direito crimes fronteira

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua é da Justiça Federal, eis que, vislumbra como vítima o Estado Federal, entretanto, por resolução, a competência conforme a alçada e circunstâncias é delegada à Justiça Estadual. 3- Qual a responsabilidade penal da pessoa que cometeu o crime frente o artigo 334 do CP? E quais são as penas previstas para tais crimes? A responsabilidade penal consiste na conduta típica moldada no caput do artigo 334, cuja infração prevê penas de reclusão de 1 a 4 anos, podendo serem aplicada em dobro quando a atividade é praticada em transporte aéreo. 4 - Quais questões estão presentes em relação à responsabilidade penal da pessoa nos crimes de contrabando e descaminho? Os crimes de contrabando e descaminho navegam no mesmo barco da ilegalidade, diferindo apenas em que o contrabando se caracteriza pela entrada ilegal da mercadoria estrangeira, e o descaminho se caracteriza pela saída simulada, fictícia da mercadoria nacional para o exterior. Em ambos está presente o crime contra a ordem tributária.

aqueles que sobrevivem do ilícito, ao mesmo tempo em que tornamos a vida daquele que depende, neste caso da fronteira para sua sobrevivência, um verdadeiro martírio. A Fronteira do Brasil com a Bolívia está sempre envolvida em situações que envolvem o crime, o que se apresenta hoje, como no “passado”, é um potencial de crises, crimes e de práticas ilícitas, mesmo com as modificações sofridas, tanto na consolidação da fronteira como nos investimentos na segurança e na construção de…

CRIMES ELETRONICOS NÃO RESPEITAM FRONTEIRAS RESUMO A internet é um espaço livre, que vem se popularizando desde o final da década de noventa, cada vez mais existem novas plataformas que permitem ao usuário trocar informações com outros usuários. Contudo, cresce também os crimes nesse espaço, que questionam a sociedade de como se devem combater e tipificar esses tipos de delitos. PALAVRAS-CHAVE: Internet; Crimes; Ciber crimes; Direito. INTRODUÇÃO Inicialmente tímida no início…

casos permitidos em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. ESTUDO DO TIPO LOCALIZAÇÃO NO CP: | LOCALIZA-SE NO TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABANDONO DE FUNÇÃO. | DESCRIÇÃO DO TIPO: | "Abandonar cargo público, fora dos casos…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Tema A transnacionalidade do crime no mundo globalizado. 1.2. Contextualização do tema A globalização tem como aspecto fundamental a capacidade de desenraizar negócios, dilemas, movimentos sociais e uma série de acontecimentos que, se tinham alcance local, regional ou nacional, e agora pairam sobre as nações e a todas envolvem indistintamente. Este fenômeno do mundo contemporâneo acarretou, dentre outros efeitos, o aumento da circulação internacional de…

em flagrante somente no dia seguinte, quando estava tentando cruzar a fronteira para negociar o bem. No curso do processo a Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime em interrogatório. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Jane (nome completo), xxx (nacionalidade), xxx…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP CURSO DE DIREITO GABRIEL CORRÊA DE FARIA FACÇÕES CRIMINOSAS E O CRIME ORGANIZADO Campo Grande - MS Novembro de 2010 2 GABRIEL CORRÊA DE FARIA FACÇÕES CRIMINOSAS E O CRIME ORGANIZADO Monografia a ser apresentado para banca examinadora e como requisito parcial para colação de grau no Curso de Graduação em DIREITO da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal…

Seg, 06 de Junho de 2011 13:58 A proliferação da violência rompeu todas as esperas, todos os ambientes e anulou até mesmo antigas considerações de um espaço seguro e respeitado. E, a segurança pública é hoje um dos maiores e principais desafios que o Brasil precisa enfrentar, não só pelo controle das suas fronteiras, mas também, imprescindivelmente, por toda a sua estrutura sócio-educacional na proteção interna. Ficamos na inércia. Enquanto os nossos governantes e parlamentares…

RICARDO RESENDE BERSAN O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL: O caso do Complexo do Alemão Relatório de Pesquisa apresentado à Coordenação do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Arinda Fernandes BRASÍLIA/DF 2011 Relatório de Qualificação de…

PIRATARIA Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto, considerada crime contra o direito autoral, e prevê pena de reclusão de até quatro anos, sendo uma prática muito utilizada na atualidade que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os principais produtos são sapatos, roupas, óculos, brinquedos, perfumes, relógios, livros, peças automobilísticas,…