abandono de incapaz

obter-se uma compreensão através de uma análise teórico-dogmática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal em vigor. E do crime de abandono ou exposição do recém nascido previsto no artigo 134 do Código Penal brasileiro. Em ambos artigos analisados e estudados procurou-se verificar aspectos legais como estrutura jurídica, entender o sujeito ativo e passivo dos crimes, tipicidade , forma qualificada, elemento subjetivo do crime, como se processa a consumação do crime, estado de necessidade, culpabilidade, concurso de crime, penalidade, doutrinas e outros aspectos relevantes para se obter uma estrutura jurídica dos crimes dos artigos 133 e 134 do Código pena Visível, pois, a importância da matéria, em face da necessidade de se apontar as características e peculiaridades que o distinguem de outros crimes de perigo e, mesmo, de dano: homicídio e lesões corporais, notadamente. Ressalva-se que os crimes aqui analisados fazem parte do capitulo III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE do código Penal em vigor, como bem define o caput do capitulo caracterizam-se por serem - crime de perigo (ainda que pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto…

Abandono quer dizer: largar alguma coisa, deixar de defender uma causa (algo na qual acredita e por ela luta), deixar de participar de uma associação, não querer receber uma herança etc. É, acabar, cortar, não desejar mais uma relação jurídica. O abandono é considerado crime quando quem o pratica deixa sem auxílio ou proteção (desamparado), pessoa a quem tem o dever, diante da lei, de amparar. O nosso Código Penal diz quais os tipos de abandono que são considerados crime e determina…

1 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Paraíso do Tocantins-TO 2014 2 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS IGLÉSIA MACIEL DE SOUSA ABANDONO DE INCAPAZ E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto proposto pela acadêmica Iglésia Maciel de Sousa, sob orientação do…

1. Abandono de incapaz (art. 133 do CP) Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. §1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: — reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos. § 2º Se resulta a morte: Pena: — reclusão de 4 (quatro) a 12(doze) anos. § 3º As penas cominadas neste artigo…

Temas : Abandono de incapaz (Art 133), A Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Art 135-A) e Ameaça (Art 147). Grupo: Brito Bruna Rocha Gabriella Fernandes Guilherme Vassallo Tetina Moura Vanessa de      Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão…

Abandono de menor http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAlpgAI/abandono-incapaz-trab-dir-penal LEI Abandono de Incapaz Artigo 133 do Código Penal O abandono de incapaz constitui o primeiro dos delitos de perigo individual que comportam, no tipo, uma forma básica ou simples (caput) e duas formas qualificadas, correspondentes à ocorrência de lesão grave (§1o) e morte (§2o). Sobre elas, indistintamente, cabe aumento de pena de um terço, nas hipóteses especificamente delineadas…

1- Quais são os crimes conta a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um deles. R: Os crimes contra a vida são Homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Homicídio é a morte de alguém provocado por outro alguém. Como a vida é o bem mais preciso que o homem possui, esse trata-se de um dos crimes mais graves que se pode cometer, reflete-se na pena que pode variar de 6 a 30 anos. Induzimento, Instigação ou auxilio…

 Sujeito passivo:  Tipo objetivo:  Objeto material:  Bem jurídico tutelado:  Tentativa:  Consumação:  Ação penal:  Observações: 1- Bem jurídico tutelado: vida e saúde da pessoa humana. 2- Objeto material: pessoa que o agente mantém contato sexual ou ato libidinoso. 3- Tipo objetivo: pela prática de qualquer ato sexual desde que possa transmitir alguma moléstia venérea. 4- Tipo…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte…

Crimes contra a Pessoa Homicídio Simples – art. 121 “caput” Homicídio Culposo – art. 121, §3º Infanticídio – art. 123 Vida humana desde o início do parto até logo após a sua ocorrência. Matar – Provocar a cessação da atividade encefálica. Sob a influência do Estado Puerperal – Conjunto de alterações psicofísicas. O próprio filho – nascente ou recém-nascido. Durante o parto ou logo após – a partir do início do parto até a normalização do estado puerperal. Comissivo Comissivo por Omissão…