Crime de estelionato

Estelionato 1. Conceito e Objetividade Estelionato é o fato de o sujeito obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento (CP, art.171, caput). O legislador, na espécie, protege o direito patrimonial. 1. Sujeitos Sujeito Ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Sujeito Passivo: É a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial 2. Elemento Subjetivo O estelionato só é punível a título de dolo, que consiste na vontade de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio, sempre empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. É necessário que o sujeito tenha consciência da ilicitude da vantagem que obtém da vítima. O tipo requer um segundo elemento subjetivo, contido na expressão “para si ou para outrem”. Não há fraude culposa. Em face disso, o estelionato só pode ser punido a título de dolo. A denominada fraude culposa constitui fato atípico. 3. Elemento Objetivo A Característica primordial de estelionato é a fraude: Engodo empregado pelo sujeito para induzir ou manter a vítima em erro, com o fim de obter um indevido proveito patrimonial. 4. Consumação e Tentativa A tentativa é admissível quando o sujeito, enganando a vítima, não obtém a vantagem ilícita, ou, obtendo-a, não causa prejuízo a ela ou a terceiro.

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA FACULDADE VALE DO IPOJUCA – FAVIP DEVRY CURSO DE DIREITO MATHEUS HENRIQUE TORRES EGITO RAPHAEL LEANDRO ROCHA DOS SANTOS CUIDADOS COM A INTERNET: crimes virtuais de estelionato CARUARU 2013 5225415-690245MATHEUS TORRES EGITO 5292090186055RAPHAEL LEANDRO ROCHA DOS SANTOS CUIDADOS COM A INTERNET: Crimes virtuais de estelionato 3425190346075Projeto de pesquisa apresentado ao professor José Walter Lisboa Cavalcanti da disciplina de…

Curso: Direito. Disciplina: Prática Penal IV. Período: 10º. Aluna: Juliene Pereira Serpa. ESTELIONATO – Art. 171 CP Elementos do estelionato O crime de estelionato se consuma quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consoante o disposto no caput do artigo 171 do Código Penal. Trata-se de um tipo que exige o que se chama de cadeia…

Crimes de Estelionato na Internet O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – O Código Penal Brasileiro. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este primeiro capítulo tem como objetivo apresentar o conceito de Estelionato e a sua…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ESPECIALIZADA DE ESTELIONATO DE CUIABÁ-MT SEBASTIÃO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileiro, convivente, micro-empresário, portador do RG 2556049 SSP/MT, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso,…

autos, os denunciados................, mediante ajuste prévio de condutas e em comunhão de esforços e desígnios, obtiveram, para si, mediante utilização de ardil provocador de erro, vantagem ilícita, em detrimento de indevido prejuízo as vítimas................. Conforme a denuncia, incorreram os denunciados Heitor Gonçalves dos Santos e Camila Costa Chaves Gonçalves, nas iras do art. 171, caput (estelionato) por três vezes, na forma dos arts. 29, 69 e 70, todos do CP. Processo em…

a internet em 28 de fevereiro de 1990, o hardware da ARPANET, foi removido, mas a internet ficou online e funcionando. Onde hoje utilizamos a internet para enviarmos email,realizar ligações ,pesquisar tópicos que nos interessa e até mesmo os bancos estão se tornando virtuais ao longo de 2011, o site medidor de tráfego Pingdom descobriu que o número de usuários ativos na internet saltou de meros 360 milhões no final de 2000 para cerca de 30 por cento da população do planeta, ou seja,…

CAPITULO II Fraude pela internet como crime de estelionato eletrônico No mundo jurídico o crime de estelionato tem como objetivo e intenção de enganar terceiros, causando dano, normalmente de caráter econômico. O problema das fraudes é bastante antigo, desde as origens econômicas, por exemplos temos alguns fatos históricos, pelo qual provam ser bem antigo esse tipo de delito, vejamos: FATOS HISTÓRICOS PROVANDO QUE O…

1. O CRIME DE ESTELIONATO DEBATIDO NAS JURISPRUDÊNCIAS O estelionato, como visto anteriormente, é um crime de cunho essencialmente patrimonial. Porém, tem-se observado em jurisprudências que, além da lesão ao bem jurídico tutelado – que é o patrimônio, motivo pelo qual se deve aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em…

ETAPA 01: CRIME PENAL ESTELIONATO ART. 171 MULHER CAI EM GOLPE DE FALSO EMPRÉSTIMO EM CAMPINAS-SP Uma senhora de 63 anos de idade, Carmelita de Souza Nunes, aposentada e residente no bairro Padre Eustáquio, caiu no golpe do fácil empréstimo. Ao ler um anúncio de empréstimo em um jornal de grande circulação em São Paulo a senhora entrou em contato com os estelionatários em busca de efetuar a negociação. ETAPA 02: ACUSAÇÃO: Uma…