Crimes De Estelionato

- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o…

REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MAICON JARDEL GASSEN FRAUDE EM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – RG E CNH PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO BLUMENAU 2014 MAICON JARDEL GASSEN FRAUDE EM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – RG E CNH PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de…

'' Estelionato ART.171 Prejuízo alheio de pessoa certa ,determinada. Furto estelionato privilegiado §2 V Auto Lesão * Questão controvertida Concurso de Crimes ou conflito aparente de normas entre o delito de estelionato e os…

Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social 21 Mapas Mentais Lançamento 21/12/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social Índice www.mapasequestoes.com.br Crimes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .contra.Previdência.Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 01. É admissível a tentativa no crime de furto? Justifique. Em que circunstâncias pode-se considerar: R- Sim, sempre que por circunstâncias alheias a vontade do agente, ele não chegar a retirar o bem do domínio de seu titular. a) tentativa de furto ou mero ato preparatório? R- A tentativa de furto se dá com quando houver o início da execução, ou seja, quando houver começo de realização do verbo do tipo, enquanto o mero ato preparatório dar-se-á, no…

ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO Estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral GOIÂNIA-GO agosto de 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO frederico silveira chaves estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação da Prof

e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de…

DIREITO PENAL Crime Comum – Qualquer pessoa pode ser agente ativo. Crime Próprio – Há certas condições específicas para que alguém possa ser o agente ativo. Objeto Jurídico – Aquilo que se pretende proteger (ex.: a vida, o patrimônio, etc). Objeto Material – É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente. Elemento Subjetivo (do sujeito) – Dolo ou culpa • Dolo Direto – Quando o agente quer o resultado • Dolo Eventual – O agente não quer o resultado, mas assume o risco…