Crimes de Consumo

Curso de Direito Maiara Cristina Silva Neto -93390 – DIR05NB CRIMES DE CONSUMO Porto Velho- RO 2013.2 INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo do Direito cuja sua origem está no Direito Penal econômico, tem como função prevenir os crimes de consumo. Está Instituído pela Lei nº 8.078/90, para implementar os direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Classificação de Crimes de Consumo Crimes de consumo próprio são aqueles que em sua estrutura normativa há peculiar típica presença da relação jurídica de consumo. Crimes impróprios que se subdividem em: Acidentalmente de consumo que é quando como o próprio nome diz por acidente, por uma situação fortuita, remetem ao plano do consumidor e, crimes reflexamente de consumo represente de forma subliminar por está por de trás de outra relação jurídica como por exemplo o sistema bancário, o mercado financeiro, a ordem tributaria etc. Infrações penais contra o consumidor Nos artigos 63 a 74 do CDC criminaliza doze condutas, que as classifica como infrações penais contra o consumidor. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Relações de consumo são as que se estabelecem entre fornecedor e o consumidor, tendo…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

Crimes de consumo na internet Ao abordar as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e…

de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber se inexata. - Ex.: - Não retirar do SPC ou SERASA o nome de quem já pagou a dívida no prazo de 05 dias úteis. - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo. - Exs.: - Entregar ao consumidor, produto sem o termo de garantia devidamente preenchido. - Não entregar, junto com o produto, o termo de garantia. RUA CINCINATO PINTO,…

2.4 Os possíveis caminhos para solução. 3. Considerações Finais. Referências 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discutir um dos pilares da prática delituosa: o consumo de entorpecentes, bem como toda afetação social e econômica que a mesma provoca. É bem verdade que quando se fala em consumo, há que se pensar em toda a cadeia de produção que o envolve: desde a concepção das substâncias, quando lícita, seus processos de legalização e afins, até sua…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA – FESG FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA – FAFICH O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO WELLINGTON LUIS MANOCHIO GOIATUBA 2011 WELLINGTON LUIS MANOCHIO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso, Apresentado…

Dos crimes contra as relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor e das relações de consumo, definindo como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que…

Direito Empresarial Crimes Contra Relação de Consumo 1º Introdução 2º Conceitos de consumidor fornecedor produtos e serviços, fornecidos pelo CDC 3º Consumidor e Relação de Consumo 4º Princípios da proteção ao consumidor 5º Crimes contra Relação de Consumo 6º Crimes contra Relação de Consumo 7º Crimes contra Relação de Consumo (conclusão). 26/09/12 João Pessoa – PB Introdução (Jeferson) No Ano de 1988, a constituição da…

Disciplina: DOS CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO Autor: Lúcia Guimarães ( Artigo desenvolvido para a Disciplina Aspectos Processuais do Direito do Consumidor, do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil) A criação do Código de Defesa do Consumidor, desde 1990, veio para nortear e estabelecer as regras de convívio de uma sociedade cada vez mais complexa, abrangente e globalizada. Com a necessidade de proteger a população em suas relações de…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Carlos Eduardo Justino Martins Belo Horizonte 2010 1 CARLOS EDUARDO JUSTINO MARTINS O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…