Crimes De Consumo

1ª Turma do STF aplica, de forma inovadora, o princípio da insignificância para o crime de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) Quando a pessoa é encontrada portando droga para consumo pessoal, irá responder pelo crime previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar…

em Gestão de Segurança Pública Florianópolis, 13 de março de 2014. Seminário de Apresentação de Trabalhos de Conclusão dos cursos de Pós-Graduação em “Gestão de Segurança Pública” e em “Inteligência Criminal”. A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OS ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Especialista Andreia Teresa Ferron Policial Militar deyaferron@yahoo.com.br Mestre em Direito João Mário Martins Professor Universitário…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

álcool e o crime já há muito é conhecida como um grave problema social em todo o mundo. O efeito do álcool ou de drogas psicoativas podem ser a causa direta ou indireta de um crime, uma vez que o uso acarreta a desinibição e o prejuízo cognitivo. O consumo inadequado de bebidas alcoólicas e o de drogas têm produzido efeitos danosos em diversos setores na vida dos consumidores, além das complicações físicas e psiquiátricas, muitos problemas sociais e legais relacionados a esse consumo têm…

ANA CLARA PINTO ÁLCOOL, DROGAS E O CRIME UFMS CAMPO GRANDE – MS 2013 ANA CLARA PINTO ÁLCOOL, DROGAS E O CRIME Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito e Psiquiatria, do curso de Direito, turno Noturno, da Universidade Católica Dom Bosco ministrado pelo professora Maria Auxiliadora Souza Marques. CAMPO GRANDE – MS 2013 SUMÁRIO INTRUDUÇÃO

Consumo de álcool e violência sexual Daniela Sousa Pacheco, 27327@ufp.edu.pt Crime e Adições (Diurno) Universidade Fernando Pessoa Resumo A relação entre o álcool e a violência é de certa forma uma relação bastante clara. O consumo de álcool pode levar a alteração dos comportamentos, neste caso levar à violência. A violência sexual há muito que tem vindo a ser motivo de conversa pelo facto de ser um assunto cada vez mais preocupante a nível criminal nas sociedades atuais. Não…

em que coloca em risco a saúde da população, já que são oferecidas mercadorias inapropriadas para o consumo, podendo provocar sérias doenças; 2) meio ambiente – eis que pode acarretar poluição ambiental com o depósito irregular da mercadoria ou com dispensa de dejetos, de forma inapropriada, no solo, em mananciais etc.; 3) consumidor – uma vez que eis que viola direitos básicos da relação de consumo, atingindo direito difuso da coletividade. Não por outro sentido que os(as)…

Dos Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

propagação de doença contagiosa. Elemento subjetivo do tipo: Dolo. Consumação: quando se descumpre a determinação do poder público; é crime de perigo abstrato, pois se presume o risco decorrente da desobediência, não sendo necessária a efetiva introdução ou propagação da doença contagiosa. Tentativa: é possível Ação penal: pública incondicionada É crime formal (não exige resultado naturalístico para sua consumação); de perigo comum abstrato (coloca um número indeterminado…