Crimes De Consumo

guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à…

os efeitos físicos e mentais. 5. Dependência física e psicológica da substância. 7. Criminalidade relacionado com a droga 8. Droga na perspectiva legal 9. Conclusão 10. Bibliografia 1. Introdução O tráfico e consumo das drogas ilegais representam um grande desafio para todos os Estados no mundo, uma vez que esteja em uso seja em balada ou por um usuário já viciado é uma ameaça a saúde pública. Os estudos sobre as drogas têm demonstrado diferentes…

autos supra, por intermédio de seu advogado ...., regularmente inscrito na OABPR..., com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste…

01-LEI ANTIDROGAS: PORTE PARA CONSUMO Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal,…

Reis/RJ, foram encontradas 8,76 gramas de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, em posse do Denunciado, que assinou Termo Cirscunstanciado no momento da apreensão e assumiu a propriedade da droga, afirmando que a utilizaria para consumo próprio. O Denunciado, primário e de bons antecedentes, sempre foi uma pessoa estudiosa, dedicada e sonhadora com um futuro melhor, é pianista erudito profissional e já lecionou a prática do instrumento a centenas de alunos,…

CARACTERÍSTICAS: São crimes que visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum; São crimes que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio

ou produtos com potencial de causar dependência, porém condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das…

1. INTRODUÇÃO Sabemos que a prática da pirataria é uma realidade que tem se intensificado a partir de um processo globalizante da “sociedade de consumo”. Prova disso é a existência de cidades que se destacam pelos seus imensos camelódromos, nos quais grande parte dos produtos vendidos é de procedência duvidosa, ou seja, não seguem as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores. Acreditamos que inicialmente seria pertinente a definição do que seria pirataria. Assim, numa…

nenhuma estratégia de traficância, sendo a mesma para consumo próprio do suplicante, devendo assim estar isento de pena, pois o consumidor de drogas, pela nova lei de Toxicos, é visto como doente necessitado de cuidados especiais por parte do estado e pela sociedade. Vejamos o que reza a Lei n° 11.343 em seu artigo 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em…

com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa. Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Ação Penal: Pública incondicionada. Observação: Embora se verifique a violação do segredo profissional, com a comunicação realizada pelo médico, esta não caracteriza o crime do art. 154 do código penal, devido à ausência do elemento normativo do tipo “sem justa causa”…