Crimes De Consumo

germes patogênicos mas não provoca a epidemia que visava. Causa de aumento de pena – se resulta morte = aplica a pena 2x; NOTA: 1-para que se verifique a causa de aumento de pena, basta que ocorra uma única morte. 2-o crime de epidemia qualificada pela morte é considerado crime hediondo (art. 1º, VII, Lei 8.072/90) Modalidade culposa – na primeira parte pune-se o agente que atua com imprudência, imperícia ou negligencia, havendo previsibilidade do resultado. Na segunda parte…

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a

perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a GLP. “Havendo na adaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real), é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP, pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave” (TACrimSP, AC. Rei. Brenno Marcondes, JTACrimSP, 87:402). I I-JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO…

as conclusões, as limitações da investigação, as propostas para investigações futuras e, por fim, as recomendações decorrentes da análise de toda a investigação. 3 CAPÍTULO 1 DROGA E TOXICODEPENDÊNCIA Aspectos Histórico-culturais do Consumo de Drogas ao Longo dos Séculos Seja por motivos de cura, por motivos religiosos, recreativos ou até existenciais, as drogas acompanharam desde sempre a história da humanidade. Trata-se de uma presença contínua,…

adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência...” Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem…

com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para os respectivos crimes. Surge, assim, uma nova orientação, qual seja não igualar mais o dependente com o delinqüente, àqueles que põem em risco o bom convívio social e, o que é mais grave, o mal que fazem tais substâncias à saúde física e mental para a sociedade.

lhe dar certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero esboço de proteção contra os abusos praticados no mercado. Em decorrência dessa inadequação, particularmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se proteger das condutas dos fornecedores…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

Escolhi esse tema devido ao aumento do uso de drogas, que com o passar dos tempos vem se tornando preocupação para as autoridades, onde podemos observar que com isso gera outros crimes como roubos, furtos e latrocínio, tendo em vista que os usuários cometem outros delitos como forma de obterem dinheiro para sustentarem seus próprios vícios. A droga se tornou um problema social, pois toda a sociedade sofre com a consequência. No início do século XX, os legisladores passaram por diversas…