Crimes De Consumo

Consumo, plantio e venda da droga é ilegal em praticamente todo o mundo, mas a rigidez e a aplicação da lei varia legislação detalhes sobre as leis em vários países. Uso de maconha nos países: Brasil:legal, mas sem pena para consumo Consumo de qualquer droga ilícita é crime, mas o uso pessoal não é punido com prisão. A lei prevê advertência, serviço comunitário e aulas sobre os efeitos da droga para quem é flagrado mesmo com pequena quantidade de maconha. Venda e transporte, assim como posse

23-8-2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas em quantidade devidamente prefixada por portaria do ministério da saúde, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15…

prevenção ao uso das drogas, de reinserção social e assistência ao usuário, porém obteve inúmeras divergências doutrinarias a cerca da descriminalização da posse de droga para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da referida lei.Com o passar dos anos, ficou explicito o fracasso ao combate das mesmas, devido ao aumento do consumo por grande parte de adolescentes e crescimento do tráfico. O primeiro ponto a ser discutido desponta a respeito do art. 28 da Lei 11.343/2006 referente à sua…

criada durante o regime militar do Brasil, mais precisamente no governo Emílio Garrastazu Médici, auge do anos de chumbo, na qual o Estado passava a reprimir condutas de uso, transporte, comercialização, oferecimento, prescrição, entre outros como crimes. A legislação foi uma inovação no ordenamento jurídico nacional, pois diferenciava o traficante em si (aquele que vende, comercializa, etc.) para o simples usuário de droga (uso próprio). Em relação ao texto legal da Lei nº 6.368/1976,…

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo III – Dos Crimes e…

criam. (Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA Crimes contra o Consumidor Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Por: Simone Ferreira Brandão. 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA Crimes Contra o Consumidor à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Apresentação de monografia à AVM

tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade, este instrumento vem sendo difundido de maneira notáverl. É de suma importância que o consumidor não deixe de exigir seus direitos, procure os órgãos competentes…

apelante está sendo processado como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Entretanto, conforme restou demonstrado no curso da instrução, o apelante não praticou o delito narrado na denúncia, sendo apenas usuário de drogas. Pelo suposto crime cometido, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o apelante Rodrigo da Silva Fioravanti foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa.…

objetivos. Tenho certeza que objetivando ao máximo seu estudo, teremos condições de proporcionar-lhe o sucesso nas questões de sua prova. Iremos direto ao assunto: estudaremos alguns conceitos básicos iniciais, analisaremos crime por crime, jurisprudências quando necessárias (para provas) e o respectivo processo criminal trazido pelo referido diploma legal. Concentração total, foco e objetivo!! Esse será o direcionamento do estudo dessa…