Crimes De Consumo

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de…

alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º - A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias- primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso…

estão causando divergência de opiniões entre juristas, parlamentares e o público em geral. Mesmo com um bom resultado apresentado em Portugal, o assunto ainda é polêmico, já que deve-se decidir o que vem a ser crime ou não. A pratica criminosa é um ato imposto pela sociedade, que a julga como crime, por isso a dificuldade em resolver certas situações. Dentre o favoráveis, existem blogueiros e colunistas que tentam convencer que seria a melhor saída para um sistema penal…

estão causando divergência de opiniões entre juristas, parlamentares e o público em geral. Mesmo com um bom resultado apresentado em Portugal, o assunto ainda é polêmico, já que deve-se decidir o que vem a ser crime ou não. A pratica criminosa é um ato imposto pela sociedade, que a julga como crime, por isso a dificuldade em resolver certas situações. Dentre o favoráveis, existem blogueiros e colunistas que tentam convencer que seria a melhor saída para um sistema penal…

sobre o assunto. O primeiro deles, trata-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que acerca do art. 28 da lei em comento houve mera despenalização, não se podendo falar em descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Todavia, o segundo posicionamento, defendido pelo professor Luiz Flávio Gomes, consiste na afirmativa de que no dispositivo retrocitado houve a descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não “abolitio…

dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A nova Lei Antidrogas realizou uma tímida modificação do tipo descritivo do crime, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)" Note-se que nesse tipo penal foram…

bem como um breve comentário sobre os crimes ali previstos. 1 – Publicação, “vacatio legis” e vigência A Lei de Drogas, 11343 foi publicada em 23 de agosto de 2006 e teve um período de “vacatio legis” foi de 45 dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. Em relação aos antecedentes legislativos, podemos analisar que, a questão das drogas inicialmente era tratada (desde 1940) pelo próprio Código Penal, os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública,…

Palavras-Chave: Trafico de Drogas, Lei Antitóxicos, Uso Indevido, Usuário. 4 INTRODUÇÃO 6 1.1 A responsabilidade do usuário e o consumo de drogas 11 2 O CRIME DE USO DE DROGAS 13 2.1 Desvinculação entre uso e vício 13 2.2 A criminalização do uso indevido: o modelo proibicionista e o crime organizado 16 2.3 Evolução legislativa sobre o uso indevido de drogas no Brasil 17 2.4 O crime de uso indevido na legislação atual 19 3 TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA 21…

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação…