Crimes De Consumo

chamado "capitalista do narcotráfico" - ficará sujeito a uma pena de reclusão de 8 a 20 anos. Antes, a pena mínima era de apenas 3 anos de prisão. Com relação aos dependentes, a nova lei não descriminalizou o consumo de drogas nem abrandou as punições. O porte de droga para consumo pessoal continua configurando um delito. Contudo, os consumidores não ficam mais sujeitos a penas restritivas de liberdade. A partir de agora, eles serão tratados como doentes e poderão ser…

FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e ao pagamente de 166( cento e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura escola de preparação e aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à…

24 de outubro de 2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

alimentícia ou medicinal Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Objeto Jurídico: Saúde Pública Sujeito ativo: Qualquer pessoa. …

Crime não transeuntes: são os que deixam vestígios CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc. Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que alei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma…

EIA deveRelatório com os objetivos da agenda 21 brasileira, do relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão…

Código, não seria crime o porte de drogas para consumo próprio, já que crime é a infração para a qual se comine pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa, por tanto não ha de se falar em crimes . Com tudo, não houve legalização, já que continua sendo ilícita e punida pelo ordenamento jurídico - mas não mais com sanções de caráter penal e sim com medidas sócio educativas. Assim sendo a conduta de posse de drogas para consumo…

PIRATARIA: CRIME OU “NECESSIDADE”? BARREIRAS-BA OUTUBRO, 2013 MARCUS VINÍCIUS SOUZA DE JESUS TAYNARA DE ANDRADE PIRATARIA: CRIME OU “NECESSIDADE”? BARREIRAS-BA OUTUBRO, 2013 Pirataria: crime ou “necessidade”? A elaboração deste paper tem como objetivo mostrar a realidade da pirataria no Brasil, porque ela acontece, definindo-lhe e relatando suas consequências para a sociedade, associando-a com o crime organizado no país