Crimes De Consumo

alternativa correta. a) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade. b) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico. c) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado. d) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma…

domiciliar, se convertida a casa em um esconderijo de delinqüentes, deve acobertar a prática de crimes ou contravenções penais. “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI). O importante é que esses crimes ou contravenções penais que podem caracterizar o flagrante delito estejam bem delineados…

do art. 273 está dentro dos crimes intitulados Dos Crimes Contra a Saúde Pública, logo o bem jurídico protegido pelo delito em destaque é a saúde pública. “Art. 273- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço. PONTO 12 - Inadimplemento das obrigações. Servidões. Direito das Relações de Consumo: teoria do risco do negócio;…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar”…

honrado, é motivo de tirar satisfações com o vizinho. Antropologia do direito é uma área da antropologia social ou cultural (ou etnologia) voltada ao estudo das categorias que perpassam o saber jurídico: seus mecanismos de produção, reprodução e consumo. Busca identificar, classificar e analisar as formas como se organiza o "campo" jurídico - entendendo-se, aqui, a noção de "campo", como a apresentada na sociologia de Pierre Bourdieu. A Antropologia do Direito se ocupa do aspecto…

Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material…

Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o direito penal de drogas no Brasil, enfatizando, principalmente, os delitos de porte para consumo próprio e tráfico de drogas. Pretende-se verificar os efeitos da política proibicionista deste país, com o propósito de entender suas implicações na expansão do punitivismo. Estudar-se-á, assim, a nova legislação de drogas,…

O consumo de drogas está cada vez mais preocupante para a sociedade nos dias de hoje. Quanto mais aumenta o número de usuários, consequentemente aumenta o numero de crimes, como assaltos, agressões, assassinatos. Para tentar reverter essa situação e diminuir o consumo de drogas e consequentemente, diminuir os crimes e a violência, temos duas ideias de soluções para esse problema: Combate ao mercado de drogas: Esse instrumento consiste em investir na fiscalização da venda de drogas, e…