Crimes De Consumo

propostas do novo código penal seria um aumento da lista de crimes considerados hediondos. Os crimes seriam tortura, trabalho escravo, racismo, financiamento ao tráfico de drogas, crimes contra a humanidade e terrorismo. Isso traria uma coerência já que no código penal de 1940, homicídio qualificado é crime hediondo enquanto terrorismo e crimes contra a humanidade não eram considerados. Art. 56. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: I - homicídio…

Lei n° 8.137, de 27/12/1990 - Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…

pró-maconha, haja vista que tribunais de instâncias inferiores chegaram a proibir realização de algumas delas. Por um lado, apesar da vigência de uma vedação oficial do comercio e uso da Cannabis, dados e pesquisas recentes apontam um aumento do consumo entre jovens e adolescentes. Enquanto uns elevam o uso terapêutico da maconha, outros alertam quanto aos riscos que a mesma representa para a dignidade do indivíduo. Acima desse debate, a legislação nacional sobre drogas busca coibir a violência,

NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de…

trabalho tem como objetivo o estudo da nova Lei de Drogas, ou seja, a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, com enfoque total em seu artigo 28 que disciplina a conduta do usuário de drogas. Inicialmente se fará uma análise geral do conceito de drogas e crime, e logo depois uma abordagem sobre a preocupação mundial com a elaboração de uma lei antidrogas. O enfoque maior será dado para o tipo penal previsto no artigo 28 da referida lei e as inovações que a mesma trouxe, como estabelecer que…

minimizar e (ou) tentar erradicar a problemática no que tange à distribuição ou consumo da droga em nosso país. Diante disso, a Lei n. 11.343/2006 trouxe diversas mudanças, que veremos mais à frente, e visam justamente manter a paz social, bem como a preservação da saúde pública em todos os seus seguimentos. Em um primeiro momento, fomentaremos os antecedentes históricos, sua terminologia, abrangência e, por fim, os crimes em espécie, sendo comentados alguns artigos importantes…

quantidade e tipo de lixo, sistemas de proteção ao meio ambiente e monitoramento ambiental. Os aterros sanitários são importantes, pois solucionam parte dos problemas causados pelo excesso de lixo gerado nas grandes cidades. O que é Crime Ambiental Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada dos habitantes das áreas…

Toxicodependência e Delito Noções fundamentais Aspetos históricos do consumo das drogas DEFINIÇÃO DE DROGA Ao longo dos séculos, o conceito “droga” sofreu grandes alterações. Na Grécia Antiga era “pharmakon” que possuía dupla significação – remédio e veneno Droga vem do holandês “droog” que significa folha seca, porque a maioria vinham das plantas A definição, até hoje, da Organização Mundial de Saúde é: “droga é qualquer substância que, não sendo produzida pelo organismo, tem a…

Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material…

2013 sendo visível que é necessário está revisão, pois o mundo passou por significativas mudanças e com novos códigos de éticas e com novos tipos de crimes como exemplos os cibernéticos se faz mister dessa atualização. Atualmente vigora a idéia de que o consumo das drogas não é crime, mas a compra ou cultivo ou o mantimento da mesma em depósitos é crime sendo com os infratores com penas alternativas. A composição de Juristas do Senado, criado para reformular o Código Penal Brasileiro…