ORDENAÇÕES DO REINO

Magistrados Singulares e Tribunais Colegiados de segundo e terceiro graus de jurisdição, além de Magistrados com funções específicas postos acima dos Tribunais Colegiados. Os Magistrados Singulares eram: • Juízes Ordinários: não eram bacharéis em direito, eram eleitos pelos “homens-bons” da Camara Municipal. • Juízes de Fora: bacharéis em direito, nomeados pelo rei, podiam substituir os juízes ordinários. • Juízes Órfãos: sua competência era o julgamento de causas referentes aos interesses de menores, inventários e tutorias. • Juízes de Vintena: eram os juízes de paz nas localidades com até vinte famílias. • Almotacéis: que passaram a ter por função a apreciação de litígios sobre servidão urbana e crimes praticados por funcionários corruptos. • Juízes de Sesmaria: sua função era o julgamento de questões envolvendo terras. • Juízes Alvazis dos Avençais e dos Judeus: que tinham por obrigação dirimir questões havidas entre funcionários régios e entre judeus. Os Tribunais Colegiados de segundo grau de jurisdição eram: • Desembargo do Paço: apreciava questões cíveis relativas à liberdade do indivíduo, tais como graça, perdão, indulto, privilégios etc. • Conselho da Fazenda: solucionava litígios acerca da arrecadação de tributos. • Mesa da Consciência e Ordem: responsável pela apreciação dos recurso dos demais juízes. O Tribunal Colegiado de terceiro grau de jurisdição era a Casa de Suplicação que era a terceira e última instância da justiça portuguesa com…

qualificadoras ou causas de aumento de pena reconhecidas na pronúncia IV – Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa: O réu agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima? Sim – deve o juiz minorar a pena. Não – não deverá o juiz minorar a pena. V – Se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecida na pronúncia ou em decisões: Para que possam ser objeto de quesitação, as qualificadoras e causas de aumento…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Philipe Jacob de Castro Sales RESUMO O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Palavras-chave…

será julgado em processo sumário, mesmo que ao crime praticado seja aplicável pena de prisão superior a 5 anos. Vamos de seguida analisar e comentar os fundamentos invocados relativos à inconstitucionalidade desta norma, e as garantias constitucionais prejudicadas. A argumentação invocada pelo Tribunal Judicial do Entroncamento refere-se às competências dos tribunais singulares e coletivos: compete ao tribunal coletivo, nos termos do artigo 14º nº2 alíneas do CPP, julgar os…

sumáriaDesclassificar - Pronúncia • Art. 413. CPP ” O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação” • o réu entendendo provada a materialidade de um crime doloso e a existência de suficientes indícios de que aquele réu o cometeu; Impronúncia Art. 414 CPP “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o…

1. De quem é a competência para processar e julgar as lesões corporais seguidas de morte? E os latrocínios? -O crime de Lesão Corporal com resultado Morte não é crime contra a vida e sim crime contra a Pessoa, Capitulo II, portanto não vai para Júri e sim para uma Vara Criminal com juiz singular e a competência para julgar delitos de latrocínio também é do juiz singular. Pois, o crime pode se classificado como "crime de opinião pública", crime de elevado repúdio social. Logo o…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DIREITO DO PROCESSUAL PENAL II CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA BELÉM 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DIREITO DO PROCESSUAL PENAL II CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pela Profª Marcos Alan, como requisito de obtenção de nota de 2ª avaliação. ALUNO: DICLEIDSON LUIZ DA SILVA COSTA (MAT: 10016006201) BELÉM…

O Tribunal do Júri nasceu no século XIII na Inglaterra. Na atualidade alguns paises ainda o adotam, outros, pouco a pouco estão retirando dos seus sistemas judiciários. Em nosso país foi criado em 18 de junho de 1.822, com a finalidade de julgar os crimes contra a imprensa. Com a Constituição de 88 tomou força como clausula pétrea, inserido na Carta Política como direito/garantia fundamental. A propósito, o rito processual para os processos cujo o julgamento é da competência do Tribunal…

ativo, utilizando-se do instrumento do pedido condenatório, ensejador do processo. Ao autor do crime (réu), em sendo o sujeito passivo, dar-se-á o direito de defesa. E caberá ao juiz, pelo convencimento, decidir a questão litigiosa. Nesse embate entre o jus puniendi (função do Ministério Público) e o jus libertatis (manutenção da liberdade, anseio do réu) é o Estado quem garante a existência de ambos, pois a relação vincula Ministério Público e réu ao juiz, caracterizando a…

Do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular. É um órgão especial do Poder Judiciário - mas precisamente da Justiça comum, estadual ou federal - que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri Princípios Plenitude de defesa(Art. 5º XXXVIII) X…