Crimes De Competência Do Juiz Singular

Segurado[3]. Havia os Magistrados Singulares, os Tribunais Colegiados de 2ª. Jurisdição e os Tribunais Colegiados de 3ª. Jurisdição. Os Magistrados Singulares consistia em: a) Juiz Ordinário que não era bacharel em direito, eleito pelos "homens bons", possuía uma vara vermelha e era o Presidente nato da Casa da Câmara; b) Juiz de Fora que era bacharel em direito, nomeado pelo rei, possuía uma vara branca e podia substituir o juiz ordinário; c) Juiz de Órfão: com competência para…

podem ser: 1) Civis: quando se relacionam a conflitos que surgem entre pessoas, empresas, instituições, etc.; 2) Penais: quando se referem a diferentes tipos de crime; 3) Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patrões; 4) Eleitorais: questões que se relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem…

ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar. § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe…

pouco de tempo depois de D. Diniz e que era alvo dos que pretendiam eliminá-lo, tendo como via uma maior centralização do direito, era caracterizado pela brutalidade nos preceitos jurídicos – como o arrasamento de aldeias inteiras como punição para crimes – bem como pelas leis dos primeiros monarcas que não chegaram a gerar um corpo legislativo unitário. Este direito antigo tem também como propriedade a utilização da Justiça Privada e da vingança. Exemplos : De verdadeiras guerras…

actum, do qual derivam dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior consideram-se válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo. Também se aplica à matéria de competência. 2. Princípio da correlação na sentença penal (ne eat judex ultra petita partium): deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele…

exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I ­ tiver funcionado seu…

Conceito: a doutrina, em geral, conceitua prova como elemento (ou elementos) que, no processo penal, buscam demonstrar a autoria do fato criminoso. E a respectiva materialidade, com o objetivo de agregar elementos para os participantes do processo (Juiz, Ministério Público, defensor, delegado, advogado) para formar a convicção e a construção jurídica das respectivas argumentações. Em regra, as provas são colhidas na fase do procedimento administrativo, denominado inquérito policial.  …

DE MESQUITA JÚNIOR http://www.sidio.pro.br – http://sidiojunior.blogspot.com sidiojunior@gmail.com – 61-8173.8415 (TIM) – 61-9268.2161 (CLARO) Procedimento dos crimes dolosos contra a vida: Júri Sidio Rosa de Mesquita Júnior12 1. INTRODUÇÃO Destaco inicialmente que esta é uma apresentação sucinta do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, perante o tribunal do júri. Com isso, não incluiremos aqui, os procedimentos especiais de quem tem prerrogativa de foro, cujos…

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê

Sentença em sentido estrito: Decisão definitiva, proferida pelo juiz, que encerra o processo no 1º grau de jurisdição. Classifica-se em: a) Condenatórias: condenação procedente (total ou em parte) da pretensão punitiva. b) Absolutória: Não acolhem o pedido de condenação. Subdividem-se em própria (não acolhem a pretensão punitiva e não impõem sanção) e improprias (não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhece a prática do crime, e impõem ao réu uma medida de segurança). …