Crimes De Competência Do Juiz Singular

investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. Início: depende da ação penal do crime em questão.  De…

integrar a Suprema Corte do Brasil (CF, art. 12, § 3º, IV). COMPETÊNCIA Diversas são as competências do Supremo Tribunal Federal, fazendo com que um grande número de causas sejam decididas por essa Corte, em razão de competência originária ou recursal. A essa alta Corte, denominada, pela relevância, Suprema Corte ou Excelso Pretório, compete, “precipuamente”, apreciar as questões constitucionais. As competências do Supremo Tribunal Federal são as expressamente previstas…

o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio…

matéria que a gente viu em sala de aula quando estudou competência, relacionada a competência quando envolve autoridade política do executivo, presidente da república, governador do estado e consequentemente prefeito municipal. Essas autoridades tem prerrogativa no crime comum e diz que o prefeito tem também no crime de responsabilidade, assim como presidente e governador direito a um julgamento político, não jurídico. Então o presidente pelo crime de responsabilidade é julgado pelo…

Aplicação da Ordem Jurídica Características da autotutela: -Inexistência de juiz distinto das partes -Imposição da decisão por uma das partes à outra -Os Estados de Direito rejeitam a autotutela, salvo em casos excepcionais. -A autotutela é tão grave e perniciosa à sociedade, que foi tipificada como crime: exercício arbitrário das próprias razões. Características da heterotutela: -Um terceiro, o Estado-Juiz, é que detém o monopólio de dizer o direito, assim como de…

– Julgamento Tribunal do Júri Disciplina: Estudo dos crimes em espécie I Professora: Luciana Lima Dionísio Procópio de Castro Período/Turma: 5º “B” Data: 07/05/2012 Comarca: Sete Lagoas/MG Data: 28/02/2012 Hora: 9:00 h. Secretária da 2ª Vara Criminal Processo: 0672.10.003010-1 Autor: Djalma Candeia. Réu: Douglas Dos Santos Candeia. Ação Penal Pública Incondicionada: Crime Contra a Vida –

processuais. Processo é o conjunto de atos ou procedimentos, coordenadamente praticados pelas partes, pelo juiz, seus assistentes, etc., tendentes a solução da lide, encerrando por vez, o Estado à solução arcaica dos conflitos pela via da autodefesa. Em ultima analise, a pratica dos atos processuais culmina com uma decisão do juiz, o que redunda dizer que o processo culmina com uma decisão do juiz, o que pode se dizer que o processo é o conjunto encadeado de atos. Atos processuais,…

Quem julga o crime de lesão corporal Grave? Art. 492 § 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. 4- Após a pronuncia sem recurso, quais os atos que o juiz…

STF até o juiz estadual de primeira instância. Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um Juiz Federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o Juiz…

brasileira e a legislação apresentada no livro é o fato de que, no Brasil caso os réus fossem considerados culpados pelo crime, não seriam condenados à pena de morte. Pois nossa Carta Magna não prevê pena de morte em caso de homicídio ou em quaisquer outros crimes, e proclama a vida como direito fundamental do indivíduo. No art. 121 do Código Penal afirma que homicídio é crime, porém diferentemente da legislação do livro, no Brasil seriam aplicados outros tipos de punição. Cumpririam tão somente