Crimes De Competência Do Juiz Singular

FORO PREVALENTE A conexão e continência são as causas de alteração da competência, em virtude da relação existente entre duas condutas, que fazem com que estas sejam reunidas num só processo perante um só juízo, chamado de juízo prevalente. Ocorre a conexão quando há um vínculo entre duas ou mais infrações penais e ambas apresentam um nexo entre si. As espécies de conexão podem ser: 1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): as infrações encontram-se unidas pelos sujeitos,…

DESENVOLVIMENTO Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal o juiz de direito do órgão singular. . Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo Os Tribunais e juízes…

fazer erro que causou a nulidade, o 2 º a reforma da decisão prolatada 3) Discorra sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço. O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil,…

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA As ações de competência originária ou de instância única são as em que o processo inicia-se diretamente no tribunal, não se submetendo a competência dos juízes de 1º grau. Podem ser impetradas em face da natureza especial da lide, como no caso da ação rescisória que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado ou em face da condição especial da pessoa que goza das prerrogativas de função (Governadores, Deputados, etc

penal que faz coisa julgada no cível? No caso da questão 4 faz coisa julgada. Excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 7) Fale com base na lei e na doutrina se o juiz do cível deverá ou poderá suspender o curso da ação? Art. 64 Parag. único CPP, Lei – o juiz poderá / Doutrina: o juiz deverá. 8) No que tange a responsabilidade civil explique: restituição, ressarcimento e reparação: * Restituição: Devolução da própria coisa; * Ressarcimento: Pagamento em…

Competência A competência, portanto, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, esta­belecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo

Crimes contra a pessoa É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. O crime de lesão corporal pode ser: lesão corporal de natureza grave;

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; l- Etimologia. Noções; A palavra "jurisdição", etimologicamente, vem de jurisdictio, formada de jus, júris (direito,) e de dictio, dictionis (ação de dizer, pronúncia, expressão). Diante disto, pode-se afirmar que a palavra Jurisdição significa a ideia de açào de dizer o direito. Jurisdição é a atividade constante por meio da qual o Estado, pêlos seus órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo…

NOVO RITO DO JÚRI POPULAR Da Instrução Preliminar A Lei 11.689/08 impõe um novo rito, específico para os processos de competência do júri: instrução sumária-preliminar. Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias – contados da efetiva citação válida. Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação "sobre preliminares e…

Identificar os métodos de interpretação 1º CASO O juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do Juiz singular, pois, assim agindo, estaria subtraindo dos jurados o julgamento de sua competência. Isto porque, no momento em que pronuncia o réu pelo crime doloso contra a vida, está firmando a competência do Júri para o julgamento deste, bem como dos crimes conexos (Curso de…