Crimes De Abandono Material Do Incapaz

1 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916.…

pontos). R; Concursos de crimes – se do estupro resulta lesão corporal leve ou vias de fato, o sujeito responde só por estupro (os demais são absorvidos). Se o estuprador tinha doença venérea mas não a transmite, responde por estupro em concurso com o crime do art. 130, CP. Se opera-se a transmissão da doença, a pena do estupro aumenta de um sexto à metade, nos termos do art. 234-A, IV, do CP, mas não responde pelo art. 130 do CP, senão seria bis in idem. 2) Relativamente ao crime de…

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

DA SAÚDE - é crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou comum (atinge um número indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de…

transmitir a outrem moléstia de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Segundo Sérgio Henrique de Araújo Moraes: Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa. - Objeto Material: a pessoa que sofre o contágio ou o risco de contágio. - Núcleo do tipo: “praticar” (cometer; executar); forma livre (abraço; tossir perto; passar objetos etc.). A doença deve ser “contagiosa”, pouco importando se incurável ou…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Estado de Filiação. DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Estado de Filiação. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material. Entrega de filho menor a pessoa inidônea; Abandono intelectual; Abandono moral; Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapaz; Subtração de incapaz - artigos 241 a 249, do Código Penal …

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Estado de Filiação. DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Estado de Filiação. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material. Entrega de filho menor a pessoa inidônea; Abandono intelectual; Abandono moral; Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapaz; Subtração de incapaz - artigos 241 a 249, do Código Penal …

MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Uberlândia - MG 1º/2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA DANIEL AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIME CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA…

ato libidinoso. A mera ação de expor a contágio, sem a necessidade de que este efetivamente ocorra, é suficiente para configurar o delito do artigo 130 do Código Penal, circunstância esta que também faz concluir tratar-se de crime de perigo. Não se cogita a prática do crime por omissão. A exposição da vítima a contágio deve ser veiculada através da relação sexual (que é o coito normal) ou de ato libidinoso (aquele voltado à satisfação do prazer sexual do autor). Sujeito Ativo A lei…

consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa interrupção da gravidez. Tendo como elemento subjetivo o Dolo, consumando a morte do feto. Pena - detenção, de 1 a 3 anos. O rito processual é especial do júri, pois é crime doloso contra a vida. Tendo como sujeito ativo a gestante e sujeito passivo o feto. Mas Mirabete entende que o sujeito passivo é o Estado, e não o feto que não é titular de bens jurídicos. ABORTO CONSENTIDO Consentir que outrem…