Crimes contra administração publica no setor licitatório

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CAMPUS III BANANEIRAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhaes Bananeiras- PB Junho/ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhães Bananeiras, 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................... X 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA..........................................................................................X 3 PROBLEMATIZAÇÃO..................................................................................................X 4 JUSTIFICATIVA............................................................................................................X 5 REFERENCIAL TEÓRICO..........................................................................................X 6 OBJETIVOS.....................................................................................................................X 7 METODOLOGIA............................................................................................................X 8 HIPÓTESES.....................................................................................................................X…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

às entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, almeja-se com este trabalho um estudo mais aprofundado das condutas criminosas em processos de Licitação, as quais não estão previstas no Código Penal e sim na Lei Federal nº 8666/93, lei sobre a qual nos debruçaremos no presente estudo. 2 ASPECTOS GERAIS De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a licitação “é um procedimento integrado por atos e fatos da…

muitos principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia, podemos destacar tambem o da obrigatoriedade, do procedimento formal, da competitividade, do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória (ato de atribuição ao vencedor do objeto da licitação) ao vencedor. A violação dos princípios pode levar à nulidade do acordo licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (arts.…

utilizadas nos dias de hoje em toda a sociedade, para a utilização destas ferramentas existe um procedimento cuidadoso em todas as unidades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e…

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…

1 INTRODUÇÃO Analisaremos qual a relação entre a Licitação e a Corrupção, se serve como porta de entrada para os desvios monstruosos de dinheiro dos cofres públicos. No capítulo 2, destacaremos a origem da licitação e da corrupção, o termo técnico da palavra, origens, suas definições dadas por estudiosos bem como qual base legislacional iremos estudar. O capítulo 3, que trata da licitação, tomaremos por base a legislação que disciplina a matéria, conceito, competência, finalidade do…

eleito. Só perderam e desapareceram da cena política, nas eleições de 1989. Guilherme Palmeira Divaldo Suruagy Page 6 Transformações XXI Mais de 500 processos tramitam na Justiça brasileira atingindo centenas de políticos alagoanos, processados por crimes que vão desde peculato, improbidade, formação de quadrilha, falsidade ideológica, crime contra o sistema financeiro até crimes contra a ecologia e as reservas de Mata Atlântica que nos restam, devastadas pela ação predatória…

O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas; licitações. ABSTRACTS: This…

administrador, que deve obedecer não apenas ás leis, mas também as normas éticas. A igualdade veda preferências em razão de naturalidade, de sede ou de domicílio dos licitantes, exigindo a igualdade de condições entre os licitantes. A lei só estabelece preferências na especialíssima situação em que há empate entre as propostas dos licitantes. A publicidade está presente em todas as etapas da licitação, tanto que, se o contrato for sigiloso, comopode acontecer no caso de comprometimento…