Crimes Contra O Processo Licitatório

PARAÍBA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISTÂNCIA CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Taperoá Julho/2013 CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Pré-Projeto de Pesquisa apresentado à…

Constituição Federal não admite que as licitações contenham cláusulas restritivas à participação dos interessados: art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá…

Portfólio tema: Processo Licitatório Público Por lidar com o dinheiro público, os órgãos de administração pública direta ou indireta não têm autonomia para, por conta própria, contratar serviços ou obras nem adquirir, vender, locar, etc. Para isso, se faz necessário utilizar-se das licitações de acordo com a lei vigente, dessa forma, objetivando transparência, igualdade de oportunidade e seleção da proposta mais vantajosa para o Estado. A lei 8.666 de 1993 estabeleceu as normas referentes

ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui ato vinculado. MAXSUEL BARROS MONTEIRO, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 103.509 , com escritório na rua Gastão Machado, nº 66, sala 305, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste…

Modalidades de Licitações .................................................................................. 04 5. Tipos de Licitação ................................................................................................ 05 6. Fases do processo.................................................................................................06 7. Considerações finais..............................................................................................06…

possa ser assegurada a transparência no processo licitatório, os editais de licitação, são publicados em Diário Oficial, e em jornal de grande circulação para as modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, concursos, leilão e Pregões. Já a modalidade Convite basta apenas afixação do convite em local apropriado. Esse princípio permite que os cidadãos fiscalizem as prefeituras, que assistam processos licitatórios evitando assim qualquer tipo de crime contra a administração Pública. E a…

Federal e Leis prevêem. A não observação desse princípio impregnará o processo licitatório de vício, trazendo nulidade como conseqüência. O princípio da competitividade garante a livre participação a todos, porém, essa liberdade de participação é relativa, não significando que qualquer empresa será admitida no processo licitatório. Por exemplo, não faz sentido uma empresa fabricante de automóveis tencionar participar de um processo de licitação, quando o objeto do certame seja compra de…

SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 7ª VARA CRIMINAL AV. DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo - SP - CEP 01133-020 SENTENÇA Autor: Indiciado: 0026495-43.2014.8.26.0050 Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) - Crimes contra a Ordem Econômica Justiça Pública PETER RATHGEBER e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Benedito Roberto Garcia Pozzer Vistos. PETER RATHGEBER, ROBERT HUBER WEBER, HERBERT HANS STEFFEN, RAINER GIEBL, JOSÉ ANIORTE JIMENEZ,…

elaborado, dentre outros descritos na pesquisa. Outros procedimentos para prevenção ainda podem ser criados e implantados, mas o combate a este tipo de acontecimento dentro da administração pública ainda é bastante penoso, e se mostra como um processo demorado, que esta longe de chegar ao fim. Palavras-chave: Licitação. Fraudes. Administração Pública. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Fraudes x Notícias Agrupadas ..........................................................................

II Prazo de entrega: 18/11 (data da prova) *não serão aceitas a destempo. STF - Plenário inicia julgamento de inquérito contra senador por suposta prática de peculato * Matéria publicada no dia 2 de maio de 2013. O Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão plenária de quinta-feira (2), deu início ao julgamento de inquérito (INQ 2606) para apurar a suposta prática do crime de peculato, por Jayme Campos, atualmente senador da República. Até agora, apenas o relator, ministro Luiz…