Crimes Contra O Processo Licitatório

uma vez que João cometeu mau procedimento. D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato. DIREITO ADMINISTRATIVO 11. (OAB 120) Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O processo licitatório visa à contratação de obras e serviços pela Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a análise a ser feita a respeito das formas como estas contratações são feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em…

forma da LEI (e não no edital somente). Somente se pode extinguir as funções ou cargos públicos quando VAGOS. O Presidente da República não pode criar ou transformar, pois depende de LEI. Não é possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF). A teoria dos limites dos limites serve para IMPOR restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais. Segundo o STF, embora o Poder Legislativo possa revogar lei…

licitação, de seu objeto e as características do mesmo são exemplos de atividades discricionárias da autoridade administrativa. Todavia regra geral a ser seguida no procedimento em tela é a da pratica dos atos vinculados à lei. No procedimento licitatório, pode-se afirmar, é desenvolvida uma atividade vinculada. Isso significa ausência de liberdade (como regra) para a atividade administrativa. Enfim, a liberdade de escolha da Administração se efetiva num momento preparatório e inicial…

Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAURÍCIO DIVENSI ROLIM Esta monografia foi submetida ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do Título de: Bacharel em Direito E aprovada na sua versão final em __ de julho de 2012 atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado e…

Responsabilidade civil da administração. Administração em juízo. O controle da administração pelo Judiciário. Processo Administrativo. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). DIREITO PROCESSUAL PENAL - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Princípios gerais de Direito Processual Penal. Do inquérito policial. Da ação penal. Da ação civil. Da competência. Das questões e dos processos incidentes. Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). Da prova. Do Juiz e do Ministério…

exemplo deste processo fraudulento corriqueiramente na forma de licitação da modalidade por convite e na modalidade de pregão. As empresas beneficiadas na maioria das vezes são administradas por familiares de políticos corruptos formando assim uma “quadrilha de desmoralizados” muito bem organizada, criando empresas falsas para beneficiar a empresa real que não executa o objeto da licitação e desvia os recursos destinados para o fim que anteriormente havia acordado em contrato…

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

ATIVIDADE DO 4º BIMESTRE – QUESTIONÁRIO 1 – O crime previsto no artigo 320 do CP consiste na conduta de um funcionário que deixa de responsabilizar seu subordinado por todas as faltas praticadas, e ele não o responsabiliza com uma falta, e nem mesmo as cominações legais, ou até então não comunica o fato a uma autoridade competente, em razão da tolerância, complacência. 2 – O crime previsto no Código Penal no artigo 321 apresenta como conduta criminosa o verbo patrocinar que…

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…