Crimes Contra O Processo Licitatório

Indireta; A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica: A validade deste…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

IV estão corretos. b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. D 12 ( COPESE - UFT - 2012 - DPE - TO - Assistente de Defensoria Pública ) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem…

institui e regulamenta a modalidade pregão. Será abordada a origem, características, vantagens e desvantagens da modalidade pregão, além de sua dupla tipicidade. Aspectos relevantes de sua capacidade de agilizar e, portanto aperfeiçoar os certames licitatórios. Será adotada como metodologia uma analise profunda e detalhada da legislação que fundamenta e regula as modalidades de licitação, buscando demonstrar a real eficiência e eficácia oriunda da adoção das modalidade pregão presencial…

e consequente disponibilização de produtos e serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Partindo desse princípio, é necessário entender como funciona o processo de aquisição e contratação de bens e serviços para uso público comum, sendo que este salvo as exceções previstas na legislação vigente deverá ser feito através de processo licitatório, que é um procedimento administrativo que visa garantir o Princípio Constitucional da isonomia e pelo qual um ente público, no exercício da…

Licitações e do próprio Direito Administrativo, tornando todos os seus atos nulos de pleno direito. Por isso, a dispensa de licitação só deve acontecer em estrita observância aos casos nomeados nos vinte e quatro incisos do art. 24 do Estatuto Licitatório. Mesmo quando houver dúvida a respeito da exigência ou não da licitação, deve-se realizar o certame. 2 – A CONSTITUCÃO E AS LICITAÇÕES A constituição vigente referiu-se expressamente à licitação, estabelecendo, no art. 22,…

tributação e consequente disponibilização de produtos e serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Partindo desse princípio é necessário entender como funciona o processo de aquisição e contratação de bens e serviços para uso público comum, sendo que este salvo as exceções previstas na legislação vigente deverá ser feito através de processo licitatório, sendo este um procedimento administrativo que visa garantir o Princípio Constitucional da isonomia e pelo qual um ente público, no…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão Pública Municipal, Modalidade de Ensino a Distância, da Universidade…

de trens de São Paulo, controlam pelo menos 23 contas em bancos europeus, segundo o Ministério Público (MP) de São Paulo. As contas estão também no nome de empresas ou pessoas ligadas a ele. Os promotores paulistas tiveram acesso a informações do processo que corre na Suíça, informou o Jornal Nacional. Os dados, segundo o MP, reforçam a suspeita de que Arthur Teixeira intermediava o pagamento da propina para fornecer empresas que atuavam no suposto cartel dos trens de São Paulo. O…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, porque instado a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a…