Crimes Contra O Processo Licitatório

urbana e rural Havia cerca de 15 mil pessoas morando nas áreas originais de Planaltina e Brazlândia, em 1957. Eles foram os primeiros habitantes do atual Distrito Fe-deral. Com o início das obras de construção de Brasília, deflagrou-se um intenso processo migratório, que teve seu auge na década de 60/70. Ainda hoje ocorre esse fenômeno migratório, em decorrência do quadro econômico recessivo que estimula transferências das populações rurais e dos peque-nos centros urbanos para a…

CPC que, como se sabe, estabelece expressamente os requisitos da petição inicial (exatamente como um gênero), os quais devem ser fielmente seguidos quando da elaboração da sua peça profissional, seja ela qual for. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil cuida de estabelecer nesses artigos um verdadeiro roteiro prático para elaboração da petição inicial, que nos servirá como importante guia de estudo, o qual será utilizado durante a sua prova. Antes de vermos os requisitos…

perigosos Feira de Santana, 19 de Novembro de 2012. _________________________________________________________ ENGENTEC LTDA /10.684.432/0001-12 ATESTADO DE VISITA E VISTORIA OBRIGATÓRIAS Atestamos para fins de participação no processo licitatório, na modalidade Convite nº.001/2012 que o(a) Sr(a) ENGENTEC LTDA CNPJ: xxxxxxx, visitou e vistoriou os locais onde serão prestados os serviços do objeto deste termo, tendo tomado conhecimento de todas as peculiaridades do local e…

na Administração, por que o Estado brasileiro urge, com o fim precípuo de tornar o serviço público mais célere e eficiente, instituiu-se, como espécie de licitação, o instituto pregão, nas versões presencial e eletrônico. O gênero procedimento licitatório visa escolher a proposta que aufira melhor vantagem à Administração Pública, tendo como parâmetro o princípio da isonomia entre as partes. Nesse diapasão, surge o pregão, como opção de fomento à competitividade, contínuo ingresso dos…

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular

vantagens às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação das mesmas em certames licitatórios: Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de…

finalidade proporcionar ao leitor, maior entendimento a cerca da administração do Serviço Social Autônomo, em especial o SEBRAE, utilizando como base as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas da União que submete esses entes ao procedimento licitatório, salvo contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de…

alegam que as atribuições são compartilhadas, não havendo, assim, inconveniência de a direção do sistema não ser titulada por contabilista. Registram-se, diuturnamente, casos que não são de polícia por ocorrerem em repartições públicas, em que o crime ou a contravenção podem ser facilmente encobertos, pela prática do tráfico de influência, como, p. ex., saber-se qual o político que indicou o criminoso ou contraventor, fato que ocorria, há muito tempo quando não havia concurso público,…

ocorrência no processo orçamentário. Buscando apresentar na legislação uma melhoria que proporcione maior segurança e minimize as fraudes que ocorrem no setor público federal. Palavras – Chave: Fraudes; Orçamento; Setor Público Federal. 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, o orçamento publico é assunto tanto nacional como internacional devido a sua grande magnitude para o sistema econômico de todos os países. Este trabalho visa apresentar a questão da análise da fraude no…

Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e administrativa das empresas. A nova lei possui um caráter especial, pois sua criação é motivada pelo combate contra os…