Crimes Contra O Processo Licitatório

republicano. Destacou que investigações realizadas pela Polícia Federal revelaram que o grupo comandado pelo ex-Governador José Roberto Arruda, incluindo deputados distritais e suplentes, foi responsável pela prática de crimes, como por exemplo, fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, e que o referido grupo buscava, em todo momento, encobrir esses através de coação a testemunhas e mediante o controle ilícito dos parlamentares encarregados…

grande vitória da cidade. A demanda não nasceu na Câmara de Vereadores e sim do movimento comunitário, através da Uampaf. Eu tive a honra de ser um porta-voz e sempre contamos com o apoio de todos os vereadores, tanto que a tramitação foi rápida. No processo tivemos a oportunidade de ouvir a Uampaf e a OAB. Este é o primeiro e um dos mais importantes passos para a moralidade da administração pública”, afirma o vereador. Ampliação da emenda A Emenda abrange a administração pública…

público, ao realizar um contrato, ele tem que levar em consideração um formalismo, um procedimento. A licitação é indispensável à confecção do futuro contrato. A licitação é o antecedente; o contrato é o consequente. Portanto, como regra geral, é crime celebrar contrato sem a prévia licitação, porque o administrador público trabalha com recursos públicos. Logo, antes de realizar qualquer compra, ele terá que obedecer a licitação. Se o administrador vai reformar um prédio, tem que…

ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 6 7 9 11 12 14 5) RESUMO 29 6) QUESTÕES 32 7) REFERÊNCIAS…

relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Nos chamados "delitos de resultado" o tipo penal prevê um resultado típico, natural ou material vinculado à conduta pelo nexo causal. "Delitos vagos" são aqueles que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica, como a família, o público ou a so­ciedade. O "crime falho" é também denominado "qua­se-crime" "Crime multitudinário" é o praticado…

- Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado. ( ) Certo ( ) Errado 6 - Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo. ( ) Certo …

que exploram atividade econômica em sentido estrito. RESPONSABILIDADE CIVIL As E.P e as S.E.M que prestem serviços públicos terão responsabilidade objetiva quanto aos danos que seus agentes causarem a outros, tendo direito de regresso contra quem causou o dano. No entanto, tal responsabilidade é atribuída tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado, desde que elas prestem serviço público. Em outras palavras pode-se…

vinculando todos os entes federativos.  Princípios do procedimento licitatório: a) Isonomia entre os licitantes: garante igualdade de oportunidade e condições na participação dos interessados na licitação, vedando discriminações desarrazoadas com base em fatores irrelevantes para o objeto a ser contratado. OBS: Lei complementar 123/06 (estabelece uma série de preferências às pequenas e maiores empresas no procedimento licitatório (art. 42 a 49)) e art. 170 CF. b) Vinculação ao…

absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho de Conclusão de Curso, isentando a Faculdade de Ciências Jurídicas – Fadima e o Núcleo de Extensão e Pesquisa – NEPE, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o artigo. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado do trabalho apresentado para correção. Maceió, 05 de Maio de 2014.…

controle está espalhada pela CRFB. - Muito estudado na matéria de direito constitucional. - Ex: Senado aprovando a nomeação de um Ministro do STF. - Ex: Congresso nacional julgando as contas do Presidente. - Ex: Senado julga o Presidente em crime de responsabilidade. - Pode ser mediante Provocação ou de Ofício. - “Provocado” porque qualquer cidadão pode denunciar irregularidades (direito de petição). - Pode ser Prévio ou Posterior. - Ex: A aprovação pelo Senado da nomeação de um…