Crimes Contra O Processo Licitatório

Licitação - determinado em conformidade da lei. Este dever é regulado pela Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que nos lê: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

qualquer forma direta ou indireta. 5. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei no 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que (A) causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras. (B) atenta contra os princípios da administração pública,…

............................................. 14 1.2. HISTÓRICO DO INSTITUTO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................................................................... 15 1.3. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.................................................... 17 1.4. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..................................................... 22 1.4.1. Concorrência…

regularidade ou não do procedimento licitatório. 5ª fase – adjudicação ao vencedor, entrega simbólica do objeto da licitação ao vencedor. Pregão (presencial ou eletrônico) 1ª fase- Publicação de edital 2ª fase – Julgamento das propostas 3ª fase – Habilitação (inversão obrigatória de fases com o julgamento das propostas, pela rapidez no procedimento licitatório) 4ª fase – adjudicação 5ª fase - homologação Fase Interna Ocorre antes da publicação do edital, existe um processo…

regulamentando tal atividade administrativa, constou-se que, com esta nova modalidade de licitação, principalmente com relação a adoção da modalidade por meio eletrônico, os processos licitatórios se tornaram mais céleres, mais econômicos e reduzindo sensivelmente os trâmites burocráticos, realizados em um processo licitatório relativos as outras modalidades de licitação. Dentro deste contexto, este trabalho foi elaborado em vários capítulos, sendo que os primeiros abordaram sobre…

clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o conseqüente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor.” ( MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ... 2014). É considerado um crime de grave lesão a concorrência. Segundo RAMIN, a combinação de preços não é a única prática característica do cartel. A divisão territorial do mercado entre os concorrentes também garante aos agentes uma reserva de mercado e a…

ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 5) 6) 7) RESUMO QUESTÕES REFERÊNCIAS Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt…

autoridade prévia competente, devidamente justificada”. As razões de interesse público devem ser avaliadas confrontando-se a disponibilidade financeira da Administração com a prioridade dos bens a serem adquiridos, antes da abertura dos processos licitatórios. A irregularidade se apresenta quando a Administração adquire, por exemplo, dois tipos de bens quando só dispõe de recursos para a aquisição de um. Assim, fica claro que a Administração deve cumprir,…

a Administração Pública. Encontra-se a licitação prevista no art. 37, XXI da Constituição Federal, que assim dispõe: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

realização de prévia licitação, o artigo 116 da Lei 8666/93 prescreve que o regime licitatório aplica-se “no que couber” aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. PRÉVIA LICITAÇÃO Em regra, a celebração do contrato administrativo exige prévia licitação, exceto nos casos de contratação direta previstos na legislação. Os procedimentos licitatórios realizados sem prévia licitação são considerados inexistentes,…