Crimes Contra O Processo Licitatório

normas específicas só servem para quem legislou. Ex.: Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei n° 9433 ?), estabeleceu procedimentos invertidos – primeiro se analisam propostas para depois verificar os documentos. Poderia fazê-lo? Procedimento licitatório é norma geral ou específica? Muitas críticas surgiram, pois muitos interpretam como norma geral, mas também há quem entenda que é norma específica. É um procedimento muito mais célere, sendo que essa inversão se mostrou muito…

que ele exige controles pormenorizados, que possibilita acompanhamento e correções nos processos internos da empresa e com isso abre um espaço para o aperfeiçoamento dos controles internos da organização. O Sistema de Custeio ABC possui vantagens como: As informações gerenciais são mais precisas e com isso diminui a margem de erro nas tomadas de decisões; Proporciona uma melhor visualização dos fluxos e processos, que ajuda a identificar o erro ou falha do sistema com mais facilidade e…

Ao invés de terem acesso a políticas de reinserção social efetivas, grande parte dos detentos brasileiros fica exposta à influência do crime organizado. Dentro das cadeias, muitos deles ficam submetidos às regras de facções criminosas. Uma vez em liberdade, acabam voltado para o crime. "A taxa de reincidência no crime hoje é de cerca de 70%", disse Nader. O crime organizado se aproveita desse cenário para se fortalecer e legitimar seu discuso de combate a um Estado abusivo entre os…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Dos crimes contra a administração pública Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: VALDENIA ALUNA: PALOMA MARINHO CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL.

obrigação. É importante observar que nem toda caução se refere à ação cautelar, ora, se a prevenção tem como função satisfazer à pretensão material da parte, foge-se da finalidade das ações cautelares que é exatamente servir como um instrumento a outro processo - nesse caso têm-se cauções não-cautelares. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. Consiste a busca em nítida medida cautelar…

obrigação. É importante observar que nem toda caução se refere à ação cautelar, ora, se a prevenção tem como função satisfazer à pretensão material da parte, foge-se da finalidade das ações cautelares que é exatamente servir como um instrumento a outro processo - nesse caso têm-se cauções não-cautelares. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. Consiste a busca em nítida medida cautelar…

ao 88, CF. Função típica. Poder Executivo: Função Típica: Conversão da lei em um ato individual e concreto. Porém, esse Poder pode exercer atividades ATÍPICAS: A. Função de Legislar (criar portarias, resoluções, LD e MP). B. Função judicial (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância). Direito – O que é ? Base organizacional da sociedade. Direito ( Direito Público – Normas de conduta são imperativas - Inafastáveis. Ex: sinal. ( Direito Privado – Normas de conduta…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: No sentido jurídico, a expressão contrabando quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou…