Crimes Contra O Processo Licitatório

2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases 1.3.2. O Processo externo e suas fases…

sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 4ª. O objeto será FABRICAÇÃO DE URNAS ELETRONICAS, como também a prestação de Assistência Técnica necessária ao longo dos processos eleitorais. Parágrafo Único – Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas: CNAE 2.1 – Subclasses Seção: C – Indústria de Transformação Divisão: 27 – Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos. Grupo: 279…

contexto de mudanças, pelas quais o Estado enfrenta, para conseguir conferir maior agilidade e eficiência ao procedimento licitatório. A Lei nº 9.472/77 criou e regulou a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), instituindo pela primeira vez o pregão pa ra a aquisição de bens e serviços comuns. Diante de inúmeras críticas acerca da burocratização do procedimento licitatório, o Governo Federal criou a Medida Provisória n° 2.026, no dia 4 de maio de 2.000, com o objetivo de…

Form alização do proce sso de dispe nsa ou ine x igibilidade . 12 C onclusão. 13 Bibliografia. 1 - Introdução O presente trabalho tem por objetivo contribuir para uma melhor aplicação das formalidades e procedimentos relativos ao certame licitatório – fase interna, que a legislação em vigor estabelece como de observação indispensável pelas diversas áreas dos órgãos da administração pública. A abordagem restringe-se aos aspectos práticos da licitação concernentes à área de…

para a maior ou menor vulnerabilidade da sociedade à corrupção nesse terreno. (2002, p. 106) Em meio a tantas e tão complexas exigências da burocracia licitatórias, as pessoas preferem contorná-las mediante algum artifício. Em um único processo há várias possibilidades e incentivos à corrupção. O governo não se autofiscaliza e não se deixa fiscalizar. No ano de 2001, a ONG transparência internacional realizou um exercício de avaliação do arcabouço institucional sobre…

2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases 1.3.2. O Processo externo e suas fases…

de Licitações. Cabe às chefias ou servidores, com o necessário conhecimento atividades, técnico, investidos das desempenhar estas atribuições de gestores de contratos, para participar da preparação dos procedimentos licitatórios, indicar a proposta que atende ao objeto licitado, exercer a fiscalização do contrato, declarar/atestar a efetividade da execução das avenças, etc. Os normativos legais determinam que a Administração faça a…

internacional que combata a criminalidade organizada transnacional, que trate de todos os tipos relativos de tráfico humano, com enfoque no tráfico de mulheres e crianças. Em dezembro do ano 2000, foi assinada, em Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, na qual suplementa o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, que foi ratificado pelo Brasil no ano de 2004, por meio do Decreto nº 5.017. De acordo com o Protocolo de…

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316

não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados…