Crimes Contra O Processo Licitatório

porque o produto do crime foi transportado para outro Estado. A favor de um e de outro há de ser aplicada a atenuante genérica, eis que Aprígio Alencar, no dia em que a sentença foi exarada já contava mais de setenta anos de idade e, Xavier Melão, no dia do fato, ainda não havia completado 21 anos de idade. (B) Aprígio Alencar e Xavier Melão certamente foram condenados como autores de furto qualificado e, a pena-base não pode ter sido inferior a 3 (três) anos porque o produto do crime…

c) de locais de culto e de sepultamento de membros da população que estivessem integrados nas inúmeras irmandades existentes na época, sendo que os escravos não-cristianizados eram sepultados num cemitério rudimentar. d) no contexto histórico da Contra-Reforma, de símbolos da supremacia da fé católica sobre a fé dos protestantes, sobretudo dos ingleses anglicanos, que trabalhavam na exploração das minas de ouro em Goiás. QUESTÃO 13 A característica fundamental do Estado para o sociólogo…

referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV – da falsidade documental e de outras falsidades; Título XI, Capítulo I - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 6 Lei nº 8.159/91 - dispõe sobre a…

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo assim o concessionário se sentido lesado pela ato de intervenção do poder concedente pode recorrer ao judiciário e requerer que seja suspensa a intervenção até a decisão do processo. 157. Na hipótese de subconcessão, o concessionário subconcedente tem responsabilidade civil perante os atos praticados pelo subconcessionário, no que toca a prejuízos causados a terceiros? Responda justificadamente. Na…

Alberto Gonçalves, que aceitou de prontidão dar continuidade a esta monografia. RESUMO Este trabalho trata-se sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Seu objetivo foi analisar os seus prós e contras, pois este é um regime licitatório recente e que torna as licitações do Poder Público mais eficientes e céleres, sem abster-se da transparência e do acompanhamento realizado pelos órgãos de controle. No entanto, há, apesar disso, quem se manifeste…

repelindo nestes casos a aplicação da Lei 8.666/93. Inicialmente a proposta desta pesquisa era fazer apenas um paralelo entre a Lei do RDC (12.462/11) e a Lei Geral (8.666/93), ponderando se o RDC representa um risco ou um benefício para o sistema licitatório. Entretanto no decurso do trabalho, verificou-se que há algumas vantagens para o novo regime. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, foi analisada a Lei nº 12.462/11 e seu contexto e, da mesma forma, também foram analisados…

215.917.818-76, residente e domiciliada à Rua Professor Pedroso, Jd. Jacinto, Jacareí - SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de…

objetivo é verificar os efeitos positivos decorrentes da racionalização administrativa e simplificação processual no certame licitatório , na modalidade pregão eletrônico, identificar a ocorrência de ganho significativo de tempo no processamento dos certames licitatórios, na modalidade pregão eletrônico e verificar a viabilidade de redução dos custos do procedimento licitatório, do tempo necessário á conclusão da compra e economia de outros recursos vinculados à licitação.A metodologia…

injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de (A) demissão e advertência. (B) suspensão e demissão. (C) advertência e exoneração. (D) demissão e disponibilidade. (E) advertência e demissão. R – A 09. (FCC/Auditor de Contas/TCE-PB/2006) - Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é…

considerados como direitos humanos. Um exemplo acerca da relatividade da aplicação desses bens jurídicos está disposto no próprio bem jurídico vida. Como é possível perceber há existência de alguns institutos jurídicos que permitem atos atentatórios contra a vida, que, em tese, não são punidos. Pode-se citar como exemplo, as excludentes da antijuridicidade, dispostas no Código Penal. São excludentes da antijuridicade: a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um…