Trabalho penal

Perigo de contágio venéreo (art. 130, “caput”) É posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa. - Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano. - Sujeito: ATIVO: Qualquer pessoa contaminada por uma doença sexualmente transmissível (DST). PASSIVO: Qualquer pessoa. - Tipo Objetivo: A conduta típica consiste em expor ou deixar a perigo, o descoberto, por meio de relação sexual. Relação sexual é qualquer relação entre duas ou mais pessoas para uma prática sexual. É uma expressão mais abrangente que a conjunção carnal (penetração do pênis na vagina), ou qualquer ato libidinoso, compreendendo qualquer ato capaz de satisfazer a libido. A lei não define o que vem a ser moléstia venérea, tratando-se de elemento extrajurídico do tipo. A sua complementação sendo norma penal em branco e deverá ser completada por resolução do Ministério da Saúde. Embora possa ser transmitido por relação sexual, a AIDS não é moléstia venérea. O ato capaz de transmitir a AIDS poderá configurar segundo o propósito, ou segundo o elemento subjetivo do agente o delito do art. 131, 129 e 121. - Tipo Subjetivo: No caput encontramos o dolo direto com a…

.......... 3 III. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida ................................................................................................................................... 4 • Crimes Dolosos Contra a Vida ........................................................................................................................................... 4 • Qualificadoras e o Aumento de Pena…

anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a importância de uma exegese lógico-sistemática do Código, se afasta do discurso habitual dos penalistas e volta a limitar os…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

distinguir o crime de dano e de perigo. Os crimes de dano são os que exigem para sua configuração efetiva lesão ao bem jurídico; ao passo que os crimes de perigo exige apenas um perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, uma probabilidade de dano. Os crimes de perigo, por sua vez, se subdividem em: Perigo Abstrato – quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de provas. Ex. portar munição, dirigir embriagado. Perigo Concreto…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Artigos 130 a 136 1 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Entre outras classificações, o crime pode ser: 2 • De dano – quando ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. • De perigo – basta que o bem jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas…

juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho de 2008, por volta de 05h45min, na Rua --------------------, nº. 817, Bairro --------------, nesta…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

do Crime (Título II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150,…