CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC 2013 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................4 3 CONCLUSÃO........................................................................................................10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo claro e desembaraçado a respeito dos crimes tributários e crimes contra a ordem tributária, atentando-se aos crimes contra a ordem pública e a apropriação indébita. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e Código Penal. Ao longo do trabalho, apresentam-se noções essenciais e fundamentais a respeito da interpretação das…

5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE PENAL 8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL 9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro…

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Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF JULIANA VIANA ROCHA TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No…

Crimes contra a ordem tributária Escrito por Leonardo Carraro Poubel Introdução. O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos…

OCORRÊNCIA DE CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO POR CULPA DA MÁ INTERPRETAÇÃO DO CONTRIBUINTE (AD) ISABELA CAVALCANTE DE BRITO MARINHO JOÃO PESSOA/PB 2013 1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado nesta atividade, está relacionado ao Erro de tipo penal cometido pelo contribuinte, quando o mesmo, por má interpretação, comete ato que muitas vezes, aos olhos da Administração Pública, parecem ser crime de supressão ou redução de tributo,…

Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18 Introdução O estudo do direito tributário aparece como indispensável ao profissional de qualquer área do direito, visto que não se homologa um inventario sem a apresentação da Certidão Negativa de Tributos. A primeira…

com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies:…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São…

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 18 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO - FRAUDE. LEANDRO AMBRÓSIO JABOTICABAL / SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor a visão do Supremo Tribunal Federal quando há interpretação errônea de normas tributárias por parte do contribuinte, levando-o a não pagar o tributo devido ou realizar o seu pagamento a…