CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18

CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF

JULIANA VIANA ROCHA

TAUBATÉ/SP
2013

1. INTRODUÇÃO

Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a jurisprudência e a doutrina vem permitindo interpretações menos positivas e mais interpretativas da referida Lei, conforme veremos a seguir.

2. DESENVOLVIMENTO
O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90, qual seja, “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório” é, segundo a doutrina Penal, um crime de resultado. Desse modo, só haverá crime, se efetivamente houver a supressão ou a redução do tributo.
As obrigações tributárias estão divididas em principais, como pagar o tributo, e acessórias, como, por exemplo, a declaração de renda. Sendo um crime de resultado, a mera interpretação positiva da referida Lei nos induz a concluir que qualquer supressão ou redução de tributos é punível, seja ela por dolo ou por culpa.
No entanto, o STF e a doutrina entendem que o contribuinte não pode ser punido pelo erro na interpretação da Lei. Assim, satisfeita corretamente a obrigação acessória, entende-se presente a boa-fé do contribuinte, uma vez que não pretende ocultar os elementos factuais. Em outras palavras: se o contribuinte reconhece e declara a existência do fato gerador, a boa-fé está presente em sua conduta, e a supressão redução do tributo será em decorrência unicamente da má interpretação ad lei, não sendo, portanto, punível sua conduta.
Nas palavras do doutrinador Hugo de Brito Machado :
“No estudo do crime de supressão ou redução de tributo, como dos demais tipos de crimes contra a ordem tributária, é da maior importância o