CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

ANA PAULA DA SILVA
DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO
LUANA ELLWRANGER LUCAS
RAFAEL JOHANN

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo.

BRUSQUE/SC
2013
SUMÁRIO
1INTRODUÇÃO.......................................................................................................3
2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................4
3 CONCLUSÃO........................................................................................................10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo claro e desembaraçado a respeito dos crimes tributários e crimes contra a ordem tributária, atentando-se aos crimes contra a ordem pública e a apropriação indébita.
Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e Código Penal.
Ao longo do trabalho, apresentam-se noções essenciais e fundamentais a respeito da interpretação das normas penais que regulam o direito tributário e sua aplicação frente aos principais crimes destacando o sujeito ativo e o sujeito passivo nas relações. Por fim, o esclarecimento do ilícito tributário e seus desdobramentos.

CRIMES TRIBUTÁRIOS
Com o constante desenvolvimento da sociedade e a exaustiva carga tributária praticada em nosso Pais, tornou-se necessário ao legislador, criar normas