Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

no 20.910, de 6 de janeiro de 1932; para anular a decisão administrativa denegatória da repetição de indébito, o prazo é de dois anos. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” k) Ação Anulatória e Execução Fiscal: a Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal

dominados. A vida das pessoas estava voltada para atender às vontades e às necessidades dos senhores feudais. O povo vivia miseravelmente. Na Inglaterra, o povo já tão cansado de ser explorado exigiu que o rei assinasse um documento que o protegesse contra tanto abuso: a MAGNA CARTA. Esse documento tem uma grande importância histórica, por ser a primeira limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. No final da idade média, as cidades estavam reflorescendo em toda a Europa. O…

COFINS................................................................................................................19 4.2.6 PRAZO PARA PAGAMENTO....................................................................................19 5. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS....................................................19 5.1 CÁLCULO DE LUCRO REAL...........................................................................20 5.1.1 IMPOSTO DE RENDA JURÍDICA -…

Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido 13 4.2.2 Percentuais de presunção. 14 4.2.3 Acréscimos ao lucro presumido e base de cálculo 15 4.2.4 Alíquotas CSLL e IRPJ 16 4.2.5 PIS e COFINS 16 4.2.6 Prazo para pagamento 17 5 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 18 5.1 Cálculo de Lucro Real 18 5.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 18 5.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 19 5.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 19 5.2 Cálculo de Lucro Presumido 20 5.2.1…

empresas prestadoras de serviço. Palavras chaves: Teoria da Empresa. Direito Empresarial. Resumo escrito pelos Acadêmicos: SILVIO APARECIDO CREPALDI E SONIA MARIA ALEXANDRE VOLPATO. – INTRODUÇÃO 1º CAPA DO TRABALHO........................1 2º CONTRA CAPA DO TRABALHO......... 23º DIREITO EMPRESARIAL (RESUMO).................3 4º INTRODUÇÃO.....................................4 5º DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL......................................5 6º…

sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a…

de 18 anos; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Estado de Mato Grosso do Sul; i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse; j) não ter sido condenado por crime contra Administração pública e/ou patrimônio público; k) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual e municipal, exceto nas situações previstas na…

CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de…

CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Informática Sistema…

analisar que toda atividade humana traz implícita o problema da responsabilidade. Isto transcende o Direito, porque pode invocar questões de responsabilidade moral. E, no campo do direito, há diversas espécies de responsabilidade jurídica, como a tributária, administrativa e a penal. No âmbito da responsabilidade civil, as condutas ativas e omissivas, travadas entre os integrantes da sociedade, podem gerar danos uns aos outros. Danos estes que devem ser reparados quanto violarem…