Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade…

............................................................................................................................................01 1ª Parte Lavagem de Dinheiro Capítulo 1 - Origem e evolução histórica do crime de lavagem de dinheiro 1.1. Origem histórica do crime de lavagem de dinheiro....................................................................................04 1.2. Mecanismos e normas internacionais para o combate à lavagem de dinheiro...................................

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

PODER PÚBLICO E A COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. A Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, veio para disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente que, anteriormente era constituída de leis e de decretos vagos e esparsos. A 9.605/98 buscou unificar a legislação penal em matéria ambiental e caracterizou os crimes ambientais de forma mais clara. A relevância da matéria é tão grande, que foi criado uma Comissão no Congresso…

inscrição, responsabilizando-se o candidato por possíveis falhas no provedor de sua escolha. 3.4. A divulgação do resultado final do certame será feita também por edital no Diário da Justiça Eletrônico. 3.5. Os candidatos serão classificados pela ordem decrescente de pontos obtidos como resultado final, até o limite de vagas oferecidas. 3.6. O total de pontos obtidos por cada candidato será igual à soma do número de questões acertadas na prova de múltipla escolha, este…

presente em legislação ordinária de forma diferenciada ao que está disposto no Código Tributário Nacional, contrastando inclusive com o entendimento do doutrinador Luciano Amaro, como dispõe a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social, na Seção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo, em seu art. 47, com a nova redação do inciso II, do Art. 70, de Lei nº 9.532/97: Art 47. A pessoa física…

TRIBUTAÇÃO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO Este trabalho visa mostrar o impacto da carga tributária excessiva que incide sobre as empresas, principalmente as micro e pequenas (chamadas de MPE’s) no Brasil. A grande quantidade de tributos e sua complexidade fazem com que as MPE’s tenham sua vida reduzida. E para manter o negócio muitos empresários acabam optando pela via ilegal, a sonegação fiscal. Somando as modalidades de tributos, hoje chegam a 85…

respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO | | CONCEITO É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios…

TRABALHO/2009 PROVA 1 LÍNGUA PORTUGUESA: (20 QUESTÕES, PESO 2, MIN 16 PONTOS) 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: (10 QUESTÕES, PESO 1, MIN 4 PONTOS) Interpretação de Textos. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: (10 QUESTÕES, PESO 1, MIN 4 PONTOS) 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4.Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas…