Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

112/1990, o qual estabelece esse prazo, e que não existe qualquer vinculação entre o tempo de estágio probatório e o período aquisitivo da estabilidade previsto no art. 41 da Constituição, de três anos, após a promulgação da EC 19/1998. Essa interpretação é bastante interessante, e traz uma conseqüência, a meu ver, um tanto curiosa: o servidor que esteja sendo nomeado pela primeira vez para um cargo público federal, findo o estágio probatório de 24 meses, será, se aprovado,…

exercida interna e externamente? b) os cidadãos possuem uma única nacionalidade c)- repartição constitucional de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios d)- cada ente federativo possui uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria e)- poder de auto-organização integrando a autonomia f)- participação dos estados e do Distrito Federal no poder legislativo federal ( art 44 e 46) g)- possibilidade constitucional excepcional e…

correspondência; · A liberdade de consciência[->8], de crença e de exercício de cultos religiosos; · A liberdade de associação para fins lícitos; · A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; · A prisão[->9] só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; · Extinção da pena de morte[->10]; · Separação dos três poderes. Gustavo Capanema[->11], jurista e político mineiro, Luís Viana Filho[->12],…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO CONTADOR 5 2.1 Responsabilidade civil 5 2.2 A responsabilidade penal do contador 6 2.2.1 Falso testemunho 7 2.2.2. Sonegação fiscal 8 2.2.3 Sonegação de contribuição previdenciária: 10 2.2.4 Crimes falimentares do contador 10 2.2.4.1 Fraude a credores. 10 2.2.4.2 Contabilidade paralela. 11 2.2.4.3 Violação de sigilo empresarial. 11 2.2.4.4 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 12 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…

Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1. conceito, elementos, classificação. 3.2. Teoria da norma constitucional. 3.3. Princípios e regras. 3.4. Interpretação e integração das normas constitucionais. 3.5. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

José Maurício Conti DISCIPLINAS: Ciclo Básico: Economia I Economia II EAE 640 - 1º semestre EAE 643 - 2º semestre Ciclo Institucional Direito Financeiro Direito Tributário I Direito Tributário II Direito Econômico I Legislação Tributária (FEASP) Legislação Tributária (FEARP) DEF 311 - 3º semestre DEF 413 - 7º semestre DEF 414 - 8º semestre DEF 442 - 8 semestre DEF 261 -7º e 8º semestres DEF 261 - 8º semestre Ciclo Complementar - disciplinas obrigatórias e optativas Direito Econômico DEF 571

casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra…

simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. D - A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial. A: A CF/88 assegurou a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação e não da prevenção ao dano (art. 5o, inciso X, da CF/88). B e C: A teoria dos status de Jellinek nos ensina que o status negativo é…

tributário. Demonstração de sua funcionalidade e licitude, como instrumento de elisão fiscal. 3. Justificativa Diante das polêmicas que giram em torno da utilização de jurisdições de tributação favorecida para redução de carga tributária bruta, também, conhecidas como “Paraísos Fiscais”, vistas com preconceito, tendo em vista que, para muitos, são considerados atos ilícitos, elegeu-se o tema: Jurisdições “Off Shore” – Uma ferramenta lícita de Planejamento Tributário.