Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Impressão Page 1 of 6 Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 DOU de 4.5.2007 Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…

de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3) Quebra & Galho, empresa com várias ações de execução distribuídas contra si, ingressou com ação judicial requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita apresentando documentos comprovando as várias ações. Todavia, o juiz indeferiu o pedido. Fundamente a decisão do magistrado indicando o…

FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. São Luís 2011 ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Atenas…

superação dos casos de evasão tributária, fazem comque seus princípios, institutos e disposições positivas soframtransformações constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância assinalada ocorre até nosestatutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em…

Serão providas 100 (cem) vagas, sendo 5 (cinco) reservadas para portadores de deficiência, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 2.7 Poderão ser chamados, a critério da Administração da SEFAZ, respeitados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados até a posição de número 150 (cento e cinqüenta), incluindo a reserva de vagas para os portadores de deficiência. 1 3 DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os…

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida…

Recurso contra o indeferimento da Isenção Resultado do Recurso contra o indeferimento da Isenção João Pessoa - Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 DATAS PREVISTAS 19 e 20/11/2012 29/11/2012 30/11/2012 07/12/2012 19/11 a 06/01/2013 07/01/2013 14/01/2013 15/01/2013 18/01/2013 28/01/2013 03/02/2013 05/02/2013 06 e 07/02/2013 19 Período de Inscrições pela Internet Último dia para pagamento do Boleto Bancário Divulgação da Relação Preliminar das inscrições deferidas Recurso contra…

CR 30h semanais 1 + CR 30h semanais CR 30h semanais R$ 5.472,00 Ensino Superior Completo em Direito; diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. R$ 3.648,00 Ensino Superior Completo em Arquitetura; diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Disponibilidade para viagens; Registro em órgão…