Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

Disciplina: LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de

Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico.…

1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

2 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 será realizado para o preenchimento de 20 vagas no cargo de Fiscal de Rendas e de 40 vagas no cargo de Agente Tributário Estadual. 1.4.3 - A lotação inicial dos candidatos aprovados dar-se-á por ordem de classificação, nos municípios do Estado. 1.5 - Do Local de Realização do Concurso Público: 1.4.1 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 será realizado em Campo Grande/MS. II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 2.1…

relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.). O Direito Tributário é uma barreira contra a opinião, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de…

estrito ou heterogêneo: o complemento está descrito em fonte formal distinta daquela do tipo penal incriminador. Ex.: (Lei 11.343/2006) 3. Princípio da Legalidade ou reserva legal (CP, art 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) conteúdo: a) reserva legal: não há crime sem definição legal: b) anterioridade (tal lei deve ser anterior ao fato) desdobramentos: a) lege praevia: anterioridade; b) Lege scripta: reserva legal; c) lege stricta: proibição da analogia in malam partem; d) Lege certa:…

Direito, com atividade jurídica de, no mínimo, três anos. Art. 5º A Comissão de Concurso é integrada por três membros do Ministério Público, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradora-Geral de Justiça, que a presidirá. § 1º Os membros escolhidos da Comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, e a Presidente, pelo seu substituto legal (Lei

atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O disposto inaugura uma Seção denominada “Responsabilidade dos sucessores” e, portanto, disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre responsabilidade por sucessão. Como já estudado, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possui como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre o evento que

de Atendimento, Assistente de Comunicação Social, Assistente Jurídico e Assistente Contábil. 11.2 A somatória dos pontos obtidos na prova objetiva e prova prática para o cargo de Motorista. 11.3 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final. 11.4 Em caso de igualdade na Classificação final terão preferência, sucessivamente, o candidato que: (a) tiver mais idade; b) tiver maior número de filhos menor de 18 anos; c) sorteio. 12…

juízo ou tribunal de exceção; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite…