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EDITAL Nº 001/2006 - SEGES/SERC
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA
TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE DE MATO
GROSSO DO SUL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE
RECEITA E CONTROLE e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas destinado à seleção de candidatos a cargos integrantes da Tabela de Pessoal da
Secretaria de Estado de Receita e Controle, que será regido pelas normas da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1.999, e dos Decretos nº 986, de 23 de abril de 1981 e suas alterações, sob as condições deste Edital.
1.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.

1.2.

1.3.

1.4.
1.5.
1.6.
1.7.

Este Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar os cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Agente
Tributário Estadual, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da
Informação da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano a contar da data da homologação do certame, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria de Estado de
Receita e Controle, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Os candidatos nomeados ficarão submetidos ao regime jurídico estatutário, aprovado pela
Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e às normas específicas regedoras das carreiras que as respectivas categorias funcionais integram.
O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas – FGV.
As vagas oferecidas serão providas durante o prazo de validade do concurso, atendido o