Crimes Contra O Processo Licitatório

culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades) eo artigo 11, os atos que violam os princípios da administração (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Segundo dados do CNJ, o Brasil tinha em Março de 2010, 2002 gestores públicos e…

controles.......................................................................................................16 1.3 taxonomia e os principais vetores da fraude.............................................................17 Capitulo II: a fraude é um crime.....................................................................................19 2.1 a fraude dificilmente tem um só culpado................................................................22 2.2 as fraudes e os artifícios…

e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (nome do cliente) já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, ajuizada em face do Estado de São Paulo, vem perante V. Exa., representada por seus advogados, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença de fls. _____ integrada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração, vem perante V.…

outras, foi que uma comissão de juristas elaborou uma proposta de reforma do código penal. E a necessidade pede urgência, haja vista que as particularidades delituosas e do processo penal em si engessa o Judiciário e resulta, automaticamente, de descumprimento dos prazos e nenhuma garantia ao jurisdicionado. Hoje um processo leva, em média, 11 anos para ser concluído no Brasil. “A lei não é igual para todos. Aqueles que possuem um poder aquisitivo, uma posição de status, eles obtêm…

ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso aplica-se para cada processo a independência das instâncias, admitindo-se decisões diferentes. Excepcionalmente haverá comunicação nas hipóteses de absolvição penal por inexistência de fato e negativa de autoria (art. 935, CC; art. 66, CPP e art. 126, da Lei…

alternativas estão incorretas. B) as alternativas I e II estão corretas. C) apenas a alternativa IV está correta. D) apenas a alternativa III está correta. 02. É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo;…

Constitui crime a violação do sigilo das propostas. 4. DO INTERVALO MÍNIMO NA LICITAÇÃO A lei cria um prazo de intervalo mínimo a ser respeitado pela administração entre a publicação do edital entre a publicação do edital e a data marcada para a abertura de envelopes de documentação e proposta. São vários prazos, cada modalidade tem um prazo mínimo. 5. DA COMISSÃO LICITANTE A autoridade administrativa é quem define a necessidade de licitar e realiza o procedimento…

jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial. Improbidade é o oposto de probidade, configura o ato lesivo ou ilegal, correspondendo à desonestidade. O ato de improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando…

mercado bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado 9) LESÃO AO ERÁRIO PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA Frustrar a licitude de processo Frustrar a licitude de concurso licitatório ou dispensá-lo indevidamente. público. 10) Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 3 BIZU DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROFESSOR: ANDERSON LUIZ IMPORTANTE: SUSPENSÃO MULTA …