Crimes Contra O Processo Licitatório

referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado 9) LESÃO AO ERÁRIO PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Frustrar a licitude de concurso público. 10) IMPORTANTE: SUSPENSÃO MULTA PROIBIÇÃO “ENRIQUECIMENTO” 8 a 10 anos até 3 x “ganho” 10 anos “LESÃO” 5 a 8 anos até 2 x “dano” 5 anos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO-MS. PROCESSO Nº 080075-87.2011.8.12.0041 ROBERSON LUIZ MOUREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular…

obrigação. É importante observar que nem toda caução se refere à ação cautelar, ora, se a prevenção tem como função satisfazer à pretensão material da parte, foge-se da finalidade das ações cautelares que é exatamente servir como um instrumento a outro processo - nesse caso têm-se cauções não-cautelares. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. Consiste a busca em nítida medida cautelar…

obrigação. É importante observar que nem toda caução se refere à ação cautelar, ora, se a prevenção tem como função satisfazer à pretensão material da parte, foge-se da finalidade das ações cautelares que é exatamente servir como um instrumento a outro processo - nesse caso têm-se cauções não-cautelares. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. Consiste a busca em nítida medida cautelar…

“funcionário público”, presente no art. 327 do Código Penal. Estará sujeito às sanções legais, conforme dispõe o art. 1o da lei 8.429/92, qualquer agente público que venha a praticar atos de improbidade contra a administração pública, contra entidade majoritariamente custeada pelo erário ou contra entidade subvencionada ou beneficiada de qualquer forma pelo poder público. O que fez o legislador foi apontar as pessoas que podem ser civilmente responsabilizadas por atos de improbidade…

improbidade é tratada como causa de suspensão dos direitos políticos. • No art. 37, §4º, a CF elenca as sanções que devem ser cominadas à prática do ato de improbidade administrativa. • No art. 85, V, a improbidade administrativa é tratada como crime de responsabilidade do Presidente da República. Dos dispositivos constitucionais citados, os mais relevantes em nossa disciplina são o art. 15, V e o art. 37, §4º. Por isso, recomendo que ambos sejam memorizados por vocês. CF,…

empreendimento. As obras impactam diretamente o Rio Paraíba do Sul e a foz de dois corpos hídricos, Córrego dos Carvalhos e um córrego que não sabemos a denominação, pois estão sendo trocados os tabuleiros de duas pontes, com realização de fundações de contra-forte, para seu aumento, em sua foz com o Rio Paraíba do Sul. As cabeceiras de tais pontes encontram-se dentro dos leitos e ao que sabemos não foi realizado nenhum estudo hidrológico e não houve anuência nem licenciamento prévio…

conjunto j lote 35 – São João do Céu Azul-SP, por seu advogado, com endereço profissional na avenida Lucio filho bloco f sala 501 – São João do Céu Azul -SP, vem a Vossa Excelência, propor. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito Municipal, Ernesto da Silva Sá, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, que…

em diversos países a perspectiva é crítica. Neste sentido, segue uma tradição com mazelas que acompanham o sistema prisional desde sua fundação e no Brasil a questão penitenciária é ainda mais precária. “Nós temos depósitos humanos, escolas de crime, fábrica de rebeliões.” Não podemos mais “tapar o sol com a peneira”, e fingir que o fato em questão não nos diz respeito. O Brasil possui um dos maiores sistemas prisional do planeta e são notórias as condições cruéis e desumanas de…

-Celetistas QUESTÕES 1. Os Empregados Públicos também precisam passar por um estágio probatório e por uma avaliação periódica de desempenho? 2. os empregados públicos são estáveis. Os empregados públicos podem ser demitidos sem uma decisão em processo administrativo disciplinar? 3. pode-se afirmar que as empresas públicas não se sujeitam a lei de licitações e contratos administrativos? 4. as empresas publicas praticam atos administrativos em alguma hipótese? Sociedades de…