Crimes Contra O Processo Licitatório

qual o Estado não dispunha de condições para sua obtenção. Eram distribuídos informativos, marcando local, dia e hora para que os interessados (particulares) comparecerem com a finalidade de atender às necessidades descritas. As regras que regiam o processo eram estabelecidas pelo sistema “Vela e Pregão”, o procedimento era iniciado através de um instrumento convocatório (aviso ou edital). No local, dia e hora previstos, reuniam-se: um representante do Estado e os interessados; era…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos…

não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo, que podem ser revistos de oficio ou a pedido…

estatal direta. TEORIA DA IMPUTAÇÃO-os atos praticados pelos órgãos públicos e pôr seus agentes são atribuídos a pessoa na qual se insere. AGENTES PÚBLICOS-todo aquele que desempenha uma função estatal, permanente ou transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional)…

estatal direta. TEORIA DA IMPUTAÇÃO-os atos praticados pelos órgãos públicos e pôr seus agentes são atribuídos a pessoa na qual se insere. AGENTES PÚBLICOS-todo aquele que desempenha uma função estatal, permanente ou transitórios. Respondem pôr crimes próprios de funcionários públicos. POLÍTICOS-a cúpula da administração pública, decisões fundamentais. Ex. Ministros, Deputados, Senadores, Presidente, MP, juizesNão é servidor público, é agente público ( tem liberdade funcional)…

seria evitável? 4- No artigo 20 do Código Penal em sua parte final, o que quer dizer? 5- O que é excesso intensivo? 6- Qual a diferença entre crime de dano e de perigo? 7- Levando-se em consideração a Lei de Trânsito (9.503) em seu artigo 306, o que é dano em potencial, dentro da diferença entre crime de dano e de perigo? 8- Qual a diferença entre crimes formais e de mera conduta? 9- É possível definir linha divisória entre um e outro? 10- Qual o princípio que o intérprete deve…

considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU. 10. CFOPMDF - DF - 2010 Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público…

Rodrigues Dos Reis Resende (última alteração em 18/03/2014) » CRIME DE TORTURA E ABUSO DE PODER PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES: QUAL A VERDADE? QUAL A SOLUÇÃO? » Gleyde Bedoya (última alteração em 05/03/2014) » Diminuição da Maioridade penal » Diogo Francisco Gonçalves (última alteração em 17/02/2014) » Ver todas as monografias de Direito Penal Direito Processual Penal » A Psicografia Como Meio de Prova no Processo Penal Brasileiro » Álan Madureira da Silva (última…

não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados…

mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe…