Crimes Contra O Processo Licitatório

INTRODUÇÃO A organização criminal, apesar de oriunda de tempos antigos, nunca esteve tão em voga no cenário mundial. O crime organizado alcançou um nível aterrorizante, atuando em diversas áreas ilícitas, colocando-se em setores antes inimagináveis como nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e deixando a população completamente assustada. Ante a eficiente organização do crime, ressalta-se, como nunca dantes visto, a desorganização do Estado, que não consegue combater…

RESUMO O Presente Trabalho tem como objetivo apresentar explicações sobre licitações públicas voltadas a Prefeitura Municipal de Canápolis – Mg.O processo licitatório em todas as entidades publicas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Na fundação teórica busca apresentar explicações de tópicos importantes sobre Licitações .Desta forma, o tema presente neste trabalho é relevante para a…

contratação direta pela Administração Pública à luz dos princípios norteadores do Direito Administrativo, principalmente nos casos da contratação direta de advogados pelo agente político, nos casos em que esta deveria dar-se por meio de um procedimento licitatório, podendo configurar ato de improbidade administrativa. Para tanto, foi feita extensa pesquisa bibliográfica, analisando as breves considerações sobre o conceito e as características da Administração Pública, bem como seus…

APRESENTAÇÃO Com o objetivo de esclarecer as entidades sem fins lucrativos sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de licitação, editamos este livreto contendo material originalmente publicado pela Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais, bem como outras informações que consideramos importantes. Trata-se de um roteiro com as etapas a serem seguidas pelas entidades nos processos de licitação para a utilização de recursos públicos, explicando ainda as…

ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Art. 37 CF XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências…

tanto, contata pessoa física ou jurídica de direito publico ou privado. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as…

que pode enriquecer ilicitamente, causar dano ao Erário ou ferir os princípios da Administração Pública no exercício do cargo ou função” (CARVALHO FILHO, p.935). Anteriormente, lesão á probidade administrativa se definia no direito positivo, como crimes de responsabilidade, tendo como característica a tipicidade. Diante do Direito Penal é definida como elementos constitutivos da infração, a moralidade administrativa como princípio, ou seja, que se encontra como base do ordenamento…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

e à América do Sul. Liderar esta ação coletiva, como a configuração dos arranjos institucionais capazes de dar efetividade a este desafiador empreendimento, é a missão principal da Seel, É um serviço de complementação escolar, ou seja, funciona no contra turno das escolas, quem estuda de manhã é atendido de tarde e quem estuda de tarde é atendido pela manhã. Entre as atividades estão, reforço escolar, arte, esporte, cultura e lazer, além de atendimento nutricional, odontológico e…

034/2014 PROCESSO N°087/2014 O MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Receita, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, amparado pelo Lei Federal n° 10.520/02, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item e de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. No caso de impedimento da realização do Certame…