Crimes Contra O Processo Licitatório

Licitações e Contratos 18 5.3. Dívida Pública Consolidada e Licitação 20 5.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos 21 6. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal 29 6.1. Dimensão Pessoal 29 6.2. Improbidade Administrativa 30 6.3. Crimes e Responsabilidade 31 6.4. Sanção Pecuniária 32 7. Conclusão 35 8. Referências Bibliográficas 36 1. Introdução O tema em estudo é objeto de…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

jurídico – Exceto: contratos de pequenas compras de pronto atendimento (Art.. 60 parágrafo único) – podem ser substituídos por instrumentos hábeis, tais como as próprias notas de empenho. Todos os contratos administrativos necessitam de procedimentos licitatórios, salvo os casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Publicidade – sob o risco de invalidade IV. DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS São sempre por prazo determinado e, via de regra, corresponde aos créditos…

negativistas dizendo que a pessoa jurídica tem personalidade própria, sendo um ser individualmente reconhecido pelo Estado daqueles que a formaram. AS PENAS APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS Após os estudos acerca da possibilidade de se admitir a prática de crimes ambientais por pessoas jurídicas, deve ser feita uma análise de como essa responsabilização ocorreria, de forma a se demonstrar a seguir a aplicação das penas às pessoas jurídicas. 5.1 Das…

Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Breno Vinícius de Góis Bacharel em Direito pela UFRN, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Advogado na Câmara dos Vereadores de Mossoró/RN; Mestre em Ambiente, Tecnologia e Sociedade pela UFERSA; Professor do Curso de Direito na FACEP, e na Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi. PAU DOS FERROS 2015 …

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sucintamente a definição de processo administrativo, suas finalidades e tecerá comentários a um rol de princípios constitucionais e destes derivados, os quais além de balizar as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o

O crime e o Direito Digital : Como reconhecer e evitar os Crime Digitais e a legislação atual Com a velocidade do avanço tecnológico e uma maior facilidade de acesso das pessoas à internet, ocorreu também uma nova modalidade de crime. Os crimes que são praticados através da rede, que são conhecidos atualmente como crimes digitais 1 INTRODUÇÃO Através da história da internet no Brasil e no mundo, pôde-se observar também o início dos crimes digitais no Brasil e no mundo. A chegada de…

Empreitada Integral 1.7 Requisitos a serem exigidos no procedimento licitatório 1.8 Obrigações a serem exigidas da empresa a ser contratada 1.9 Execução das Prestações do Contrato 1.10 Recebimento do Objeto 1.11 Prazos 1.12 Garantias 1.12.1.Garantia Técnica 1.12.2.Garantia Contratual 1.13 Vigência 1.14 Estimativa de Preços 1.15 Dispensa e Inexigibilidade 1.15.1.Dispensa de Licitação 1.15.2.Inexigibilidade de Licitação 1.15.3.Instrução dos Processos de Contratação Direta 3 4 4 5 5 5 6 6 7…

1 - Introdução 1.2 - Princípios expressos no art. 37, XXI da CR/88 Dispõe o art. 37, XXI da CR/88, in verbis: Art. 37, XXI - "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

...................................................................................................22 3.1- Conceito.......................................................................................................................22 3.2- O processo compras no setor público e privado.........................................................23 3.3- Aquisição de materiais.................................................................................................24 3.4-…