Crimes Contra O Processo Licitatório

de Candidatura (38) para RCand na meta 1 de 2013 Alteração do texto da pergunta P1.5 da meta 1 de 2013 para especificar o número total de processos não-criminais que saíram da meta por cancelamento da distribuição ou redistribuição para outro tribunal ou jurisdição; Inclusão da pergunta P1.6 na meta 1 de 2013 para especificar o número total de processos criminais que saíram da meta por cancelamento da distribuição ou redistribuição para outro tribunal ou jurisdição; Alteração do…

|Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 |A inserção das…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de…

regras estabelecidas nas Leis, normas, regulamentos e princípios em vigor. b) Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir a competição justa em todos os procedimentos licitatórios. c) Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões, critérios e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos…

puníveis com perda do emprego, ou cargo, inabilitação para outro cargo qualquer, multa igual ou tresdobro do montante, e de prisão por três a nove meses, tais penas eram aplicadas a quem cometesse a conduta tipificada por “peita”, que englobava os crimes hoje conhecidos como “corrupção” ativa e passiva. (Decomain, Roberto Pedro, Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 11). Ante o exposto, o Brasil teve o seu primeiro registro de Improbidade nas práticas do…

oportunidades para o fornecimento de serviços, bem como de comprar e vender ao Poder Público. Visa, portanto, selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. Importante frisar que o contrato seria a decorrência da licitação, mas a doutrina majoritária afirma que não gera nenhum direito aos vencedores licitantes, a exigência da contratação, suscita apenas uma…

ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 1010- Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta…

o DF e os Municípios também podem ter. A Licitação: é o antecedente natural do contrato, ressalvadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim, todos os contratos administra vos serão, necessariamente, precedidos de um procedimento licitatório. A licitação é uma compe ção que funciona como meio de qualificar um fornecedor de um produto e/ou serviço para a Administração contratante. O Contrato: o resultado natural de uma licitação é o contrato administra vo, chamado assim…

único do art. 1º da CF) significa que os direitos e garantias fundamentais acolhidos pelo legislador constituinte estão acima do poder político do Estado, tornando-se insusceptíveis de supressão por via de Emendas (art. 60, § 4º, IV da CF), que é um processo legislativo subalterno. Dessa forma, a afronta, não apenas aos direitos adquiridos, mas também, aos atos jurídicos perfeitos, por meio de Emendas aprovadas a toque de caixa, como aquela que promoveu a Reforma da Previdência (Emenda…

vigentes sobre edificações urbanas e preservação do meio ambiente. Os condomínios afrontam a Lei n.o 6.766/79, que normatiza o parcelamento urbano e que criminaliza a prática de instalação de loteamentos irregulares em áreas públicas. Pela lei, é crime qualificado comercializar lotes não registrados no registro de imóveis competente, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização. Os compradores dos lotes oriundos dos parcelamentos clandestinos…