Crimes Contra O Processo Licitatório

autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento…

Excetuando raríssimos casos, o deflagrador do processo interventivo é o Presidente da República, dentro de seu território. Manter a integridade nacional (inciso I) vem sendo mantido desde a Constituição de 1946, com o objetivo de obstar tentativas de separatismo. A decretação da Intervenção Federal dependerá de decreto, de solicitação, de requisição, de provimento do STJ e ou do STF. Excetuando raríssimos casos, o deflagrador do processo interventivo é o Presidente da República. …

improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole o dever de legalidade, bem como os atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; c) na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas que visam à proteção dos direitos dos administrados; o art. 2º dessa Lei estabelece que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, "aos…

improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole o dever de legalidade, bem como os atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; c) na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas que visam à proteção dos direitos dos administrados; o art. 2º dessa Lei estabelece que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, "aos…

.....................................................................................................22 7.3. Autorização para Abertura de Procedimento..........................................................................22 7.4. Abertura do Processo ..............................................................................................................22 7.5. Órgão ou Setor Responsável pela Elaboração do Edital........................................................22 7.6. Descrição

Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública. Contudo, pairam sobre este…

EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº xx/14 O Município de Santo Antônio do Itambé/MG, por sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n.º xx/2014, torna público que se encontra aberta a Concorrência Pública nº XX/2014, Processo Administrativo nº xx/2014, que constitui como objeto da presente licitação a Permissão de Serviço de Táxi a 25 (vinte e cinco) pessoas físicas, que receberão a delegação através do Contrato de Permissão, para a prestação de Serviço…

isto é, quando atendido todos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. A prova do defeito apontado contra o ato ficará sempre a cargo do impugnante e, até prova em contrário, o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Assim, todo o ato é eficaz quando…

procedimento licitatório. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2.1. HISTÓRIA DA LICITAÇÃO Compreende-se que a licitação foi aderida ao direito público brasileiro, pelo Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862, há aproximadamente mais de cento e quarenta anos, tal Decreto regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do Ministério da agricultura Comercio e Obras Públicas. Houve várias outras leis que trataram desse assunto, porém passado os anos, o procedimento…

consumidores de recursos naturais. Os países em desenvolvimento hoje têm muito a aprender com suas políticas ambientais, que punem mais severamente os crimes contra o meio ambiente, ainda que praticados pela Administração Pública no exercício dos seus direitos, diretamente ou por meio de empresa que possua concessão ganha em processo licitatório. Isto, no entanto não foi suficiente por lá, e no Brasil também não pode ser considerado. As alterações feitas na lei de licitações (mudanças)…