Crimes Contra O Processo Licitatório

Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei 1079/50que trata Crimes de Responsabilidade. A Lei 8429/92 e um marco porque tem como finalidade responsabilizar os agente públicos pela desonestidade. Aqueles que atuam como agentes públicos devem pautar a sua conduta com honestidade, boa fé, ética,…

são os atos cometidos que atentam contra esse princípio. Os atos decorrentes da imoralidade administrativa são caracterizados como Improbidade Administrativa, que além de ato imoral, pode se constituir de ato ilegal e possui conceito mais amplo do que a imoralidade administrativa. Os conceitos de Improbidade Administrativa e a diferenciação desta com a Imoralidade Administrativa serão apresentados neste trabalho. Os Atos de Improbidade, além de atentarem contra os princípios da…

Advocacia e Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público,…

ressalvados em alguns casos, nos seguintes termos: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

benefício pessoal. Essas pessoas são conhecidas sob o nome comum de criminosos. No crime de corrupção política, os criminosos – ao invés de assassinatos, roubos e furtos - utilizam posições de poder estabelecidas no jogo político normal da sociedade para realizar atos ilegais contra a sociedade como um todo. A corrupção ocorre não só através de crimes subsidiários como, por exemplo, os crimes de suborno (para o acesso ilegal ao dinheiro cobrado na forma de impostos, taxas…

2005) o § 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. § 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) o § 5 Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) o o §…

questões de múltipla escolha com cinco opções A B C D E.  Você deve ler atentamente cada uma das questões e escolher apenas UMA das alternativas  É vedada a reprodução total ou parcial deste simulado por qualquer meio ou processo. A violação de direitos é punível como crime, com pena de prisão e multa, conforme art. 184 e parágrafos do Código Penal Brasileiro, em conjunto com busca e apreensão e indenizações diversas, conforme arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos…

INDIRETA 14 3.3.8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 14 3.3.9 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 14 3.3.10 - PROJETO BÁSICO 14 3.3.11 - PROJETO EXECUTIVO 15 3.3.12 – CONTRATANTE 16 3.3.13 - CONTRATADO 16 3.4 - PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS 16 3.4.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 17 3.4.2 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 17 3.4.3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE OU PROBIDADE ADMINISTRATIVA 17 3.4.4 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 18 3.4.5 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE…

seria a forma típica, e sendo esse um serviço público delegável, foi realizado, de forma a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o município, conforme os ditames da lei, processo licitatório para a contratação de uma empresa para o fornecimento das merendas. Tal certame foi processado e julgado em conformidade com a Lei 8.666/93 e com os princípios básicos que norteiam a Administração Pública, sendo vencida pela…

pública”. Manoel Gonçalves Ferreira Filho Prevenção e combate à corrupção O Brasil é signitário das CONVENÇÕES: •INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, de 1996; promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e, •DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, de 2003, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. CORRUPÇÃO (Houaiss) ato, processo ou efeito de corromper 1 deterioração, decomposição física, orgânica de algo; putrefação 2 modificação, adulteração das…