TCC DAYANNE

1 APRESENTAÇÃO

A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político.
Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei 1079/50que trata Crimes de Responsabilidade.
A Lei 8429/92 e um marco porque tem como finalidade responsabilizar os agente públicos pela desonestidade. Aqueles que atuam como agentes públicos devem pautar a sua conduta com honestidade, boa fé, ética, moralidade.
Improbidade administrativa, enfim, define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa púbica, seja na condição de agente público ou de parceiro privado. Improbidade administrativa representa a desconsideração da lealdade objetivamente assumida por quem lida com bens e poderes cujo titular último é o povo.

2 OBJETO DE PESQUISA

2.1 PROBLEMA

O problema abordado pela pesquisa bibliográfica pretende dar a resposta à seguinte questão: A divergência sobre a aplicação da Lei 8429/92 (Lei Improbidade Administrativa) aos Agentes Políticos, resultou à demora na pacificação da lei trazendo benefícios ou danos aos bens e poderes cujo titular último é o povo.

2.2 HIPÓTESES

Salientam-se, mediante o problema exposto, as hipóteses seguintes: Responsabilização dos Agentes Políticos;
Violação ao princípio da Moralidade Administrativa;
A diferença entre os Crimes de Responsabilidade e os Atos de Improbidade Administrativa.

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Estudar a Lei a 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e demonstrar o efeito na demora de um posicionamento dos tribunais superiores sobre a aplicação de lei aos agentes políticos.

3.2 OBJETIVOS