Crimes Contra O Processo Licitatório

não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados…

legislativos que figuram como "instrumentos auxiliares" à aplicação da Lei Nacional de Licitações, sejam eles leis estaduais, leis municipais, decretos, instruções normativas, dentre outros. O artigo 3º, caput, da referida lei, conceitua o procedimento licitatório, reafirma parâmetros éticos e estabelece seu objetivo, elencando os princípios norteadores do certame que precede a contratação. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia…

redação – 14 (catorze) anos –, dificilmente o leitor se verá, principalmente em concursos públicos, diante de hipótese em que terá de fazer a análise da questão sob a ótica da lei penal no tempo e a sua irretroatividade, quando mais gravosa. Dos crimes praticados por Funcionário Público Qualquer agente público poderá vir ser o sujeito ativo. A administração pública direta, indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

número XXX e CPF número XXX, ambos residentes e domiciliados na Avenida XXX, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato anexo), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de XXX, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A…

invalidação de atos administrativos não garante, por si só, a restauração da ordem jurídica. ___________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DALEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ªInstância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando acontratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza econservação. 2. A…

habilitação 5 2.3 classificação e desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário no brasil 17 5 a agricultura na região 19 5.1 Economia: 19 5.2 Fatos históricos: 20 5.2.1…

materialismo por todos os lados, gritemos sempre pela vida com dignidade humana e pelos seus valores fundamentais – liberdade, democracia política e democracia econômica e social! Cidadania para todos! Agora e sempre! Leia mais: Policiais poderão cometer crimes no Brasil Exame da OAB: reprovação em massa. De quem é a culpa? Revolucões Wiki e 15-M, ditaduras e democracias É proibido proibir: Marcha da Liberdade É bom lembrar que no Brasil nem sempre a saúde, um dos mais importantes…

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada para regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e EXTERNA, que se iniciaria com a publicação do edital ou carta convite. A fase de licitação terá Igualdade de tratamento entre os licitantes; Para que o procedimento licitatório ocorra sem…

vinculem cada procedimento contratual que envolva recursos públicos. Nesse sentido, como toda regra contempla exceções, esta lei também trouxe possibilidades de contratação de bens e serviços por parte de órgãos públicos sem o uso dos procedimentos licitatórios. Dentro desse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: Quais os aspectos subjetivos envolvidos na lei de licitações, relacionados à dispensa deste procedimento para situações consideradas de calamidade pública?…