A nova Lei Anticorrupção- Lei 12.846/2013

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013

SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais.

RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e administrativa das empresas. A nova lei possui um caráter especial, pois sua criação é motivada pelo combate contra os atos da corrupção. Para isso será estudado os principais pontos da Lei n° 12.846/2013, com ênfase nos atos lesivos praticados à administração pública, elencados no art. 5° da referida lei, bem como a responsabilidade das pessoas jurídicas por estes atos. As empresas que não cumprirem seus deveres legais e forem condenadas pelo crime de corrupção estarão sujeitas a penalidades. De tudo exposto, após uma análise crítica da doutrina atual, conclui-se que a Lei Anticorrupção exerce um papel eficaz na prevenção da corrupção e na responsabilização das empresas em todo o país. A origem desta conclusão é que existe um vínculo entre a norma de caráter federal, os Estados e Municípios e a competência para analisar os atos corruptíveis.

Abstract: the purpose of this research paper is to explore the new Anti-Corruption Law and its main aspects, especially with regard to civil or administrative liability of companies. The new law has a special character, since its creation is motivated by combat acts of corruption. For this the main points of Law No. 12.846/2013 will be studied, with emphasis on harmful acts of public administration, listed in art. 5 of that law, as well as the liability of legal persons for these acts. Companies that do not comply with their legal duties and are convicted of the crime of corruption will be subject to penalties. From all the above, after