Crimes Contra O Processo Licitatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá na próxima quarta-feira (14) se aceitará os chamados embargos infringentes no julgamento do processo do mensalão. Esses recursos são previstos no regimento do STF e poderão levar a um novo julgamento para o crime no qual o condenado tenha tido ao menos quatro votos favoráveis. Na semana passada, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, anunciou que o julgamento dos embargos de declaração dos 25 condenados no segundo semestre do ano passado…

..................................................PÁG.39 CAPÍTULO XI: REVOGAÇÃO .................................................................PÁG.41 CAPÍTULO XII: RECURSOS ADMNISTRATIVOS ................................PÁG:42 CAPÍTULO XIII: CRIMES E PENAS ........................................................PÁG:43 CAPÍTULO XIV: O PREGÃO ....................................................................PÁG:44 CAPÍTULO XV: CONCLUSÃO ....................................................

Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5.…

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. 11. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) O Supremo Tribunal federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. 12. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público ou de terceiro, dar-seá o integral ressarcimento do dano e, no caso de…

decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. 11 Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir. 12 8 A Polícia Federal dispõe de competência para…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório. Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a…

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

59 do Código Penal. R: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos Antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como a o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Descreva as os tipos de penas aplicadas no Brasil. R: Pena de Multa, Penas restritivas de direitos, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade

capítulo é confrontada com auditoria, controles e com a própria Administração Pública. O texto tenciona ainda uma classificação das fraudes (taxonomia) e a identificação de vetores principais de sua origem. Além disso, demonstra-se que a fraude é um crime previsto na legislação federal e que dificilmente tem um só culpado. Na parte final do capítulo são abordadas as fraudes e os artifícios normalmente utilizados para burlar os controles da Administração Pública e a questão relativa…

celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: 2 – Qual a importância de cada princípio da licitação? O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia,…